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Pref. Conquista D`Oeste

“Altera valores de diárias e dá outras providências”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Os valores de diárias fixados no anexo único da Lei 178, de 22 de março de 2005, ficam alterados na forma do anexo único desta Lei.

Art. 2º - Os valores fixados por esta lei serão corrigidos, anualmente, utilizando-se o INPC por ato próprio do Chefe do Executivo.

Parágrafo único. A correção será sempre realizada no mês de fevereiro de cada ano.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 461/2014 e 471/2015.

Gabinete da Prefeita, em 20 de Abril de 2022.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO

I – PREFEITO:

Tipo de Diária

Destino

Valor

Diária Completa

Fora do Estado acima de 500 km

760,00

Diária Completa

Fora do Estado até 500 km

380,00

Diária Completa

No Estado

380,00

Diária Simples

Fora do Estado acima de 500 km

380,00

Diária Simples

Fora do Estado até 500 km

228,00

Diária Simples

No Estado

228,00

II – VICE-PREFEITO, CHEFE PROCURADORIA, ASSESSOR E SECRETÁRIOS:

Tipo de Diária

Destino

Valor

Diária Completa

Fora do Estado acima de 500 km

608,00

Diária Completa

Fora do Estado até 500 km

342,00

Diária Completa

No Estado

342,00

Diária Simples

Fora do Estado acima de 500 km

279,00

Diária Simples

Fora do Estado até 500 km

190,00

Diária Simples

No Estado

190,00

III – SERVIDORES QUE NÃO SE ENQUANDRAM NO INCISO I, II E IV

Tipo de Diária

Destino

Valor

Diária Completa

Fora do Estado acima de 500 km

482,00

Diária Completa

Fora do Estado até 500 km

316,00

Diária Completa

No Estado

316,00

Diária Simples

Fora do Estado acima de 500 km

254,00

Diária Simples

Fora do Estado até 500 km

178,00

Diária Simples

No Estado

178,00

IV - MOTORISTAS

Tipo de Diária

Destino

Valor

Diária Completa

Fora do Estado acima de 500 km

442,00

Diária Completa

Fora do Estado até 500 km

236,00

Diária Completa

No Estado

220,00

Diária Simples

Fora do Estado acima de 500 km

184,00

Diária Simples

Fora do Estado até 500 km

103,00

Diária Simples

No Estado

103,00