PORTARIA Nº 10 /2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Ambrósio Inácio Becker”

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei n.º 519 de 01 de julho de 2004 que rege a previdência municipal, Lei Municipal nº 747 de 22 de fevereiro de 2008, que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica; e considerando o último reajuste concedido pela Lei Municipal nº 1.892, 10 de março de 2022 que reestrutura os valores monetários dos servidores públicos municipais e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao servidor Sr. Ambrosio Inácio Becker, brasileiro, portador do RG n.º 701010 SSP/MT e do CPF n.º 296.128.889-49, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo no cargo de Agente de Serviços Gerais, Classe “A”, Nível “26”; matriculada sob n. 15, com carga horária de 40 horas semanais, lotada na Secretaria de Viação e Obras Públicas, contando com 26 (vinte e seis) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, calculados pela média aritmética simples, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2022.02.78217P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

VILA RICA-MT, 20 de abril de 2022.

EURICO DA CUNHA BARBOSA

Diretor Executivo do IMPREV

Homologo:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal