LEI Nº 2344/2022
26 de Abril de 2022
LEI Nº 2344/2022
“INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Agricultura.
Unidade: 002 - Departamento de Agricultura.
Função: 20 - Agricultura.
Sub Função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária.
Programa: 0009 – Agricultura Familiar.
Projeto/Atividade: 1305 – Aquisição de Trator Agrícola para o Município.
Elemento de Despesa:
4490.52.00.00. Equipamento e Material permanente.
Fonte: 1.700.000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União...................................................................................................................R$ 150.000,00
Fonte: 1.500.000000 – Sem Código de Acompanhamento..........................R$ 50.000,00
---------------------------Total...............................................................................................R$ 200.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do exercício financeiro corrente e na fonte de Convenio nº 918649/2021 – SUDECO – Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 1.700.000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União..................................................................................................................R$ 150.000,00
Fonte: 1.500.000000 – Sem Código de Acompanhamento..........................R$ 50.000,00
---------------------------
TOTAL DO EXCESSO..............................................................R$ 200.000,00ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 22 de abril de 2022.
JOSIMAR MARQEUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL