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Pref. Paranatinga

LEI COMPLEMENTAR Nº 2346/2022

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 292 DA LEI MUNICIPAL 024/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O artigo 292 da Lei nº 024 de 08 de dezembro de 1997, em relação a cessão de servidores municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 3º – Fica autorizada a cessão dos servidores municipais aos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Federal, Estadual e Municipal ou receber servidor público de outros órgãos com o intuito de colaboração, seja pela condução de esforços em atividades comuns, seja pela transferência de conhecimento técnico, mediante celebração de instrumento específico para esta finalidade.

§1º - O servidor público poderá ser cedido ou permutado, mediante a necessidade do serviço público ou indicado para provimento em cargo comissionado, para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados ou dos Municípios.

§2º - Nos casos de cessão para outros entes ou órgãos, a mesma se dará através de autorização do Gestor do órgão/entidade Cedente, sem ônus, e mediante a celebração de convênio e que a cessão tenha anuência expressa do servidor.

§3º - Excepcionalmente, o Município poderá ceder servidor público municipal, com ônus para a própria administração, desde que comprovado o real interesse público mediante solicitação do órgão requerente, e consequente celebração de convênio e anuência expressa do servidor.

§4º - Nos casos de permuta entre servidores efetivos, a mesma se dará através de celebração de convênio e que cada órgão/entidade permutante seja o responsável pela remuneração do seu respectivo servidor e que a permuta tenha a anuência expressa do servidor.”

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, aos 22 dias do mês de abril de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL