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Pref. Paranatinga

LEI Nº 2348/2022

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM COMBUSTÍVEL PARA ASSOCIAÇÃO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com 1.000L (mil litros) de Diesel S-10 de forma mensal até o final do exercício de 2022, para a associação comunitária de pequenos e mini produtores rurais do Assentamento Colorado, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, CNPJ n. 05.109.545/0001-54 a fim de auxiliar e fomentar a agricultura familiar na zona rural do município de Paranatinga-MT.

Parágrafo único: O auxílio que trata o caput deve ser rateado em partes iguais para todos os associados, com prestação de contas em até 30 (trinta) dias após o recebimento do combustível do mês.

Art. 2º - As despesas serão efetuadas por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Caracterização do projeto: 10.002.20.608.0009.1.131. – IMPLANTAR O PEAAF NA AGRICULTURA FAMILIAR

Reduzida: 822

Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRUIÇÃO GRATUITA

Fonte: 15000000 – Sem Código de Acompanhamento.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 22 de abril de 2022

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL