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Pref. Paranatinga

LEI Nº 2349/2022

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2316 DE 23 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 2316 de 23 de março de 2022 passa a ter a seguinte redação:

Art 1º ........................

II – Os juros e multas, ainda que posteriores a 31 de dezembro de 2021 desde que, exclusivamente, relativos aos créditos estabelecidos na forma do inciso I deste artigo.

Art. 2º - O artigo 2º da Lei nº 2316 de 23 de março de 2022 passa a ter a seguinte redação:

Art.2º - A adesão ao programa REFIS/PARANATINGA 2022 deverá ser solicitada diretamente no Departamento de Tributação localizado no prédio da Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT e possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos a que se referem o Artigo 1º, em parcelas mensais e consecutivas, na forma definida na tabela abaixo:

§6º A primeira parcela deverá ser paga em até 10 (dez) dias corridos subsequente a adesão do programa, sob pena de exclusão do contribuinte do REFIS/PARANATINGA 2022, independente de notificação, com a consequente revogação do parcelamento.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data retroativa de 23 de março de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 22 de abril de 2022

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL