DATA: 11 de dezembro de 2015

SÚMULA: Disciplina o horário de atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SASTH, e regulamenta a jornada de trabalho das Assistentes Sociais.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 207/2015, de 09 de setembro de 2015;

Considerando ainda a necessidade premente do aprimoramento institucional para a melhoria dos serviços públicos, com vistas à otimização do atendimento à população;

DECRETA:

Art. 1º. O funcionamento do Setor Administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SASTH será das 12:00 horas às 18:00 horas.

Art. 2º. O Sistema Nacional de Emprego – SINE atenderá no período compreendido das 07:00 horas às 13:00 horas, tendo em vista o horário de Brasília (interligação de sistema).

Art. 3º. Por ser considerado serviço imprescindível, o Conselho Tutelar atenderá no período compreendido das 07:00 horas às 18:00 horas.

Art. 4º. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS atenderão no horário das 07:30 horas às 11:30 horas e das 13:30 horas às 17:30 horas, visando garantir, principalmente, o atendimento às medidas sócio educativas.

§1º. Pelo caráter relevante das atividades desenvolvidas nos CRAS e CREAS a jornada de trabalho será de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

§2º. Fica assegurado às Assistentes Sociais, cuja atividade profissional foi regulamentada por Lei Federal, o cumprimento da jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, conforme segue:

a) das 07:30 horas às 13:30 horas;

b) das 11:30 horas às 17:30 horas.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 04 de janeiro de 2016.

Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 11 de dezembro de 2015

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

IVONTE LATANZI DA COSTA

Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação