Retorna novamente a este Gabinete, autos da Comissão Processante Permanente, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo nº 01/2015 de responsabilização envolvendo a empresa L. P. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO ASSESSORIA E PRESTADORA DE SERVIÇOS, detentora da Ata de Registro de Preços nº 135/2014, originária do Pregão Eletrônico nº 36/2014 SRP 77/2014, que visava a “Aquisição de Medicamentos da Farmácia Básica e Unidade de Pronto Atendimento - UPA”, proferido em 08 de dezembro de 2015 e publicado em....../2015.

Reexaminando os documentos apensados ao processo em comento, considerando o novo relatório da Comissão Processante, em especial o Parecer Jurídico nº 00376/2015 AJU;

ACOLHO a decisão expressa no Processo Administrativo Saneador, ante as irregularidades praticadas pela empresa L. P. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO ASSESSORIA E PRESTADORA DE SERVIÇOS, e DEFIRO pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop/MT, 11 de dezembro de 2015.

Juarez Alves da Costa

Prefeito Municipal