LEI Nº 2354/2022
26 de Abril de 2022
LEI Nº 2354/2022
“INCLUI NA LEI Nº 2258/2021 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2022, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Agricultura.
Unidade: 002 - Departamento de Agricultura.
Função: 20 - Agricultura.
Sub Função: 608 – Promoção da produção Agropecuária.
Programa: 0009 – Agricultura Familiar.
Projeto/Atividade: 2141 – Manutenção das atividades do SIM – Serviço de Inspeção Municipal.
Elemento de Despesa:
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado.
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento..............................................R$ 250.000,00
3190.13.00 – Obrigações Patronais.
Fonte.: 15000000 – Sem código de acompanhamento.............................................R$ 50.000,00
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Total.......................................................................................................R$ 300.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
Anulação de:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Agricultura.
Unidade: 002 - Departamento de Agricultura.
Função: 20 - Agricultura.
Sub Função: 608 – Promoção da produção Agropecuária.
Programa: 0009 – Agricultura Familiar.
Projeto/Atividade: 1128 – Aquisição de Caminhões.
Elemento de Despesa:
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento..............................................R$ 300.000,00
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Total.......................................................................................................R$ 300.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 22 de abril de 2022.
JOSIMAR MARQEUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL