DECRETO N.º 041/2022
26 de Abril de 2022
DECRETO N.º 41/2022
DE: 20.04.2022
“Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor do Fundo Municipal de Previdência Social - ITIPREV, e dá outras providências”.
FABIANO DALLA VALLE, Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.181/2022 de 20/04/2022.
DECRETA
Art. 1º. - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor da Unidade, conforme abaixo:
Órgão: 06 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENV. URBANO
Unidade: 05 – Fundo Municipal de Previdência Social - ITIPREV
Função: 09 – Previdência Social
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0082 – Previdência
Recurso: 00.01.0802 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa Administração
Projeto/Atividade: 2.196 – Manutenção e Encargos com o RPPS
Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00.00.01.0802 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ
Valor: R$ 20.000,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos de acordo com o art. 43, inciso III, da Lei 4.320/64 resultantes de anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo:
Órgão: 06 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENV. URBANO
Unidade: 05 – Fundo Municipal de Previdência Social - ITIPREV
Função: 99 – Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS
Sub-Função: 997 – Reserva do RPPS
Programa: 0099 – Reserva de Contingência
Recurso: 00.01.0802 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa Administração
Projeto/Atividade: 2.197 – Reserva Legal do RPPS
Elemento de Despesa: 9.9.99.99.00.00.01.0802 – Reserva de Contingência
Valor: R$ 20.000,00
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 20 de março de 2022.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de abril de 2022.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal