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Pref. Itiquira

DECRETO N.º 41/2022

DE: 20.04.2022

“Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor do Fundo Municipal de Previdência Social - ITIPREV, e dá outras providências”.

FABIANO DALLA VALLE, Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.181/2022 de 20/04/2022.

DECRETA

Art. 1º. - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor da Unidade, conforme abaixo:

Órgão: 06 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENV. URBANO

Unidade: 05 – Fundo Municipal de Previdência Social - ITIPREV

Função: 09 – Previdência Social

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0082 – Previdência

Recurso: 00.01.0802 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa Administração

Projeto/Atividade: 2.196 – Manutenção e Encargos com o RPPS

Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00.00.01.0802 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

Valor: R$ 20.000,00

Art. 2º. Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos de acordo com o art. 43, inciso III, da Lei 4.320/64 resultantes de anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo:

Órgão: 06 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENV. URBANO

Unidade: 05 – Fundo Municipal de Previdência Social - ITIPREV

Função: 99 – Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS

Sub-Função: 997 – Reserva do RPPS

Programa: 0099 – Reserva de Contingência

Recurso: 00.01.0802 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa Administração

Projeto/Atividade: 2.197 – Reserva Legal do RPPS

Elemento de Despesa: 9.9.99.99.00.00.01.0802 – Reserva de Contingência

Valor: R$ 20.000,00

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 20 de março de 2022.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de abril de 2022.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal