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Pref. Paranatinga

LEI N 2356/2022

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2338 DE 01 DE ABRIL DE 2022 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar o §4º no artigo 1º da Lei 2338 de 01 de abril de 2022 que terá a seguinte redação:

§ 3º - Criar os cargos de Agente de Inspeção Sanitária III e Médico Veterinário com a remuneração, quantidade de vagas, formação, competências e atribuições, conforme quadro abaixo:

Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

CARGA HORÁRIA

REF.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO E QUALIFICAÇÃO EXIGIDA

VAGAS DISPONÍVEIS

SALÁRIO

10

AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA – III AG

40 HS

Trabalhos relativos as linhas de Inspeção.

QUALIFICAÇÃO EXIGIDA:

NÍVEL MÉDIO COMPLETO. ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM ESTABELECIMENTOS SIE/MT OU SIF CURSO SUPERIOR E REG. NO CRSS.

10

R$ 1.682,63

01

MÉDICO VETERINÁRIO

40 HS

7

Execução das Normas regulamentares e procedimentos técnicos sobre os produtos de origem animal, relacionados aos processos e sistemas de controle industriais, nas etapas de recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, depósito, rotulagem e expedição.

QUALIFICAÇÃO EXIGIDA:

CURSO SUPERIOR – MEDICINA VETERINÁRIA. E REG. NO CRMV/MT.

01

R$ 5.213,85

Art. 2º - As despesas decorrentes dos cargos criados, não provocam desobediência ao percentual para o Poder Executivo e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei de nº 2258/2021.

§ 1º - As despesas decorrentes dos cargos, serão suportadas pela dotação de pessoal constante do orçamento vigente na Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Paranatinga, com a seguinte discriminação:

Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Agricultura.

Unidade: 002 - Departamento de Agricultura.

Função: 20 - Agricultura.

Sub Função: 608 – Promoção da produção Agropecuária.

Programa: 0009 – Agricultura Familiar.

Projeto/Atividade: 2141 – Manutenção das atividades do SIM – Serviço de Inspeção Municipal.

Elemento de Despesa:

3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado.

Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento

3190.13.00 – Obrigações Patronais.

Fonte.: 15000000 – Sem código de acompanhamento

Art. 3º - As contratações temporárias de excepcional interesse público de que trata esta Lei serão precedidas e regidas pela Lei Municipal nº 106/2005.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 22 de abril de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL