LEI N 2356/2022
26 de Abril de 2022
LEI N 2356/2022
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2338 DE 01 DE ABRIL DE 2022 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar o §4º no artigo 1º da Lei 2338 de 01 de abril de 2022 que terá a seguinte redação:
§ 3º - Criar os cargos de Agente de Inspeção Sanitária III e Médico Veterinário com a remuneração, quantidade de vagas, formação, competências e atribuições, conforme quadro abaixo:
| Nº DE CARGOS | DENOMINAÇÃO | CARGA HORÁRIA | REF. | REQUISITOS PARA PROVIMENTO E QUALIFICAÇÃO EXIGIDA | VAGAS DISPONÍVEIS | SALÁRIO |
| 10 | AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA – III AG | 40 HS | Trabalhos relativos as linhas de Inspeção. QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: NÍVEL MÉDIO COMPLETO. ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM ESTABELECIMENTOS SIE/MT OU SIF CURSO SUPERIOR E REG. NO CRSS. | 10 | R$ 1.682,63 | |
| 01 | MÉDICO VETERINÁRIO | 40 HS | 7 | Execução das Normas regulamentares e procedimentos técnicos sobre os produtos de origem animal, relacionados aos processos e sistemas de controle industriais, nas etapas de recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, depósito, rotulagem e expedição. QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: CURSO SUPERIOR – MEDICINA VETERINÁRIA. E REG. NO CRMV/MT. | 01 | R$ 5.213,85 |
Art. 2º - As despesas decorrentes dos cargos criados, não provocam desobediência ao percentual para o Poder Executivo e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei de nº 2258/2021.
§ 1º - As despesas decorrentes dos cargos, serão suportadas pela dotação de pessoal constante do orçamento vigente na Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Paranatinga, com a seguinte discriminação:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Agricultura.
Unidade: 002 - Departamento de Agricultura.
Função: 20 - Agricultura.
Sub Função: 608 – Promoção da produção Agropecuária.
Programa: 0009 – Agricultura Familiar.
Projeto/Atividade: 2141 – Manutenção das atividades do SIM – Serviço de Inspeção Municipal.
Elemento de Despesa:
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado.
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento
3190.13.00 – Obrigações Patronais.
Fonte.: 15000000 – Sem código de acompanhamento
Art. 3º - As contratações temporárias de excepcional interesse público de que trata esta Lei serão precedidas e regidas pela Lei Municipal nº 106/2005.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 22 de abril de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL