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Pref. Paranatinga

LEI N 2357/2022

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ATENDER NECESSIDADES EXCEPCIONAIS OU TEMPORÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o Processo Seletivo Simplificado, inclusive com a utilização de avaliação por análise curricular, para proceder contratação de prestadores de serviços, para atender as necessidades excepcionais ou temporárias da Secretaria de Agricultura do Município de Paranatinga-MT.

Art. 2º - As contratações de que trata esta Lei, serão pelo prazo de 01(um) ano e prorrogável por mais 01 (um) ano conforme as necessidades das secretarias, com dotação específica.

Art. 3º - É defeso o desvio de função de pessoa contratada, devendo-se observar a regra do Art. 37 da Constituição Federal, sob pena de ineficácia do contrato e a responsabilização do Gestor Público.

Art. 4º - Nas contratações por tempo determinado serão observados os níveis salariais, nos termos da Lei n°. 2338/2022 da Secretaria de agricultura.

Art. 5º - As contratações temporárias de excepcional interesse público de que trata esta Lei serão precedidas de acordo com a Lei Municipal n°. 106/2005.

Art. 6º - O Processo Seletivo Simplificado de que trata esta Lei compreenderá, obrigatoriamente, prova escrita, prova de título, prova prática quando for o caso e, análise de currículo.

Art. 7º - O Poder Executivo aplicará e supervisionará o Processo Seletivo Simplificado, mediante a designação de Comissão específica que será responsável pela coordenação e pelo andamento do Processo Seletivo Simplificado, bem como para a elaboração das provas e para a avaliação, com profissionais da área que se pretende contratar.

Art. 8º - A divulgação relativa ao Processo Seletivo Simplificado de que trata esta Lei, dar-se-á mediante a publicação no quadro mural da Secretaria de Agricultura e Prefeitura Municipal, bem como em jornal de circulação regional e Diário Oficial dos Municípios de acordo com a Lei Municipal nº 191/2006.

§1º - Se publicado apenas o extrato do edital, este deverá informar, quanto à inscrição, no mínimo, o período, o local, as condições, se admitida ou não por meio eletrônico e o valor, quando houver.

§2º – Na hipótese de ser realizado o Processo Seletivo Simplificado com a utilização de prova escrita, prova de título, prova prática quando for o caso, entender-se-á como prazo mínimo razoável:

a. entre a divulgação do edital e as inscrições: 15 dias;

b. para o período de inscrições: 7 dias úteis;

c. entre a divulgação do edital e realização das provas: 30 dias.

§3º – Na hipótese de ser realizado o Processo Seletivo Simplificado com a utilização de avaliação por análise curricular, entender-se-á como prazo mínimo razoável:

a. entre a divulgação do edital e as inscrições: 1 dia;

b. para o período de inscrições: 2 dias úteis;

c. entre a divulgação do edital e realização das provas: 1 dia.

Art. 9º - Deverão constar do edital de abertura de inscrições para o Processo Seletivo Simplificado informações que permitam ao interessado conhecer as condições da futura contratação, tais como o número de vagas, a descrição das atribuições, a carga horária, a remuneração a ser paga e o prazo de duração do contrato.

§ 1º – Incumbe ao Poder Executivo estabelecer no processo seletivo Simplificado a isenção dos desempregados e doadores de sangue, bem como a inserção dos portadores de necessidades especiais – PNE, devendo ser reservado 10% (dez por cento) das vagas, àqueles que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4° do Decreto Federal n. 3.298/99 com as alterações introduzidas pelo artigo 70 do Decreto n. 5.296, de 02 de dezembro de 2.004 e Lei Estadual nº 114/2002.

§ 2º – A comprovação do candidato desempregado será mediante cópia da Carteira de Trabalho com a baixa do último emprego, cópia autenticada do seguro-desemprego ou cópia da publicação do ato de exoneração, se ex-servidor estatutário do serviço público.

§ 3º – Para ter direito à isenção, o doador terá que comprovar a doação de sangue, que não poderá ser inferior a 03 (três) vezes em um período de 12 (doze) meses.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 22 de abril de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL