DECRETO Nº 4138, DE 20 DE ABRIL DE 2022.

“ESTABELECE O NOVO VALOR DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE NOVA NAZARÉ-MT, PARA ANO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO TEODORO FILHO,Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 43, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e:

CONSIDERANDO o disposto na Portaria do Ministério da Educação nº 067 de 04 de fevereiro de 2022, que homologa o Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, da Secretaria de Educação Básica;

CONSIDERANDO o disposto no Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, que apresenta o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o ano de 2022;

CONSIDERANDO o parecer do contador geral do município manifestando favorável a aplicação do reajuste, observados a capacidade financeira e orçamentária do município, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal.

CONSIDERANDO que nos estabelecimentos educacionais desta municipalidade é instituído para os Profissionais o magistério da educação básica publica, jornada de trabalho de 30(trinta) horas semanais;

D E C R E T A:

DECRETA:

Artº 1º - Fica estabelecido o Piso Salarial Municipal dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, para o ano de 2022, a partir desta data será de R$ 2.890,43 (dois mil oitocentos e noventa reais e quarenta e três centavos) para profissionais com jornada de 30 (trinta) horas semanais.

§ 1º O Valor de que trata o caput acompanha proporcionalmente o novo piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica fixado pelo Ministério da Economia, na Portaria 67/2022, de 04/02/2022, e em consonância com a Lei Federal nº 11.738, de 2008.

Artº 2º - As despesas decorrentes do cumprimento do presente decreto correrão pelas dotações constantes no Orçamento Geral do Município para o exercício corrente.

Art. 3º - Fica Departamento de Recursos Humanos a proceder as atualizações nas tabelas do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Servidores.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré-MT aos 20 de abril de 2022

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal