A Excelentíssima Senhora, Prefeita Municipal, Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições instituídas por lei;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 141 do Estatuto do Servidor Público, bem como a necessidade de criar Comissão de Investigação Disciplinar, a fim de averiguar irregularidade no pagamento de horas extras ao servidor Valdomiro de Sales Monteiro;

RESOLVE:

Art.1º - Fica criada a Comissão de Investigação Preliminar com os seguintes membros:

I- Eliana Barbosa da Silva – Matrícula n° 168: Presidente

II- Suele Ferreira Rezende Miranda – Matrícula n° 328: Secretária

III- Ana Cecília Vargas – Matrícula n°012: Membro

Art.2º - A Comissão Disciplinar acima deverá observar o artigo 143 do Estatuto do Servidor Público;

§ 1º - Após, deve ser tipificada a infração disciplinar, onde será formulada a indicação do servidor em processo administrativo disciplinar, especificando os fatos contra ele imputados e as respectivas provas, obedecendo-se, em todo o possível, ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal.

§ 2º - Em seguida, o processo terá que seguir o rito especificado no artigo 151 do Estatuto do servidor Público Municipal.

Art.3º - A Comissão deve obedecer o prazo previsto no parágrafo único do artigo 143 do Estatuto do Servidor Público, ou seja, não exceder a 30(trinta) dias o prazo de conclusão da Sindicância, o qual poderá ser prorrogado por igual período desde que seja solicitado com antecedência pelo presidente da comissão, devidamente justificado.

Art.4º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete Municipal, Alto Taquari/MT, 19 de abril de 2022.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal