“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sr.ª. Sonia Senhorinha Ribeiro.”

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o disposto no Art. 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 47/2005 e Art. 92, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal nº 852/2009 que rege a previdência municipal; e Lei complementar 013/2008 que institui a carreira dos servidores do poder executivo do município de Nova Olímpia; e Lei Complementar Municipal n° 077/2021 que dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual aos Servidores Municipais;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Sra. SONIA SENHORINHA RIBEIRO, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 0826275-6 SESP/MT e CPF nº 514.426.551-00, servidora efetiva no cargo de Agente de Administração , Classe “D”, Nível “11”, matriculado sob nº 000145, lotada na Secretaria Municipal de Administração; com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 32 anos e 01 mês e 12 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do SIMPREV nº 2022.04.00004P, a partir da data de 12/04/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 12 de abril de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia - MT, 25 de abril de 2022.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL