LEI Nº 1.353/2022 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ARTS. 7º, 41 E 42, DA LEI Nº 4.320, DE 1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
26 de Abril de 2022
DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao orçamento vigente conforme arts. 7º, 41 e 42, da Lei nº 4.320, de 1964 e dá outras providências.
NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 605.000,00 (seiscentos e cinco mil reais):
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
396 - 3.1.90.04.00.00 3 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 500.000,00
399 - 3.1.90.94.00.00 3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 70.000,00
401 - 3.3.90.14.00.00 3 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 35.000,00
Total Suplementação: 605.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de anulação parcial e/ou total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, §1°, III, da Lei nº 4.320, de 1964.
Redução
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001.10.122.0005.2.050. MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA
333 - 3.3.90.30.00.00 3 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
11.001.10.301.0006.1.029. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ATENÇÃO BÁSICA
339 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 65.000,00
11.001.10.301.0006.2.056. REVISÃO DA LTCAT
346 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 20.000,00
11.001.10.302.0005.1.010. CONSTRUÇÃO/REFORMA DE COBERTURAS, MUROS, CERCAS E CALÇADAS E MEIOS FIOS
373 - 4.4.90.51.00.00 3 OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00
11.001.10.302.0005.1.022. AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA CENTRAL DE REGULAÇÃO
480 - 3.3.90.93.00 3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 150.000,00
11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
382 - 3.3.90.08.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 15.000,00
11.001.10.302.0005.2.048. REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
387 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 40.000,00
11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
400 - 3.3.90.08.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 50.000,00
11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO
417 - 3.3.90.08.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 10.000,00
11.001.10.302.0007.2.067. APOIO AO TFD – TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO
428 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 200.000,00
11.001.10.302.0007.2.072. COVID – ENFRENTAMENTO A PANDEMIA REDE HOSPITALAR
436 - 3.3.90.08.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 5.000,00
11.001.10.305.0008.2.077. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA
455 - 3.3.90.08.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 5.000,00
Total Redução: 605.000,00
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATOPrefeito Municipal