“Autoriza concessão de uso de bem público municipal, e dá outras providências.”

O Sr. NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do imóvel a seguir especificado à Associação Comunitária dos Moradores – Localidade PACU, devidamente inscrita no CNPJ sob o no 15.006.190/0001-32, para fins de utilização pela comunidade local para guarda de objetos e demais necessidades que se fizerem necessárias: Sala no prédio da unidade de saúde da comunidade rural Vale do Pacu.

Art. 2º A concessão de uso será não onerosa e com prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por igual período se a finalidade da concessão estabelecida no art. 1º desta Lei estiver sendo cumprida.

Art. 3º A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.

Parágrafo Primeiro. As benfeitorias realizadas pela concessionária não serão compensadas pelo Município, incorporando-se ao imóvel concedido.

Parágrafo Segundo. Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Planalto da Serra/MT, 28 de março de 2022.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito de Planalto da Serra/MT