Proc. Adm. nº: 161/2022

Contrato nº: 010/2022-PMR

Dispensa de Licitação: 008/2022

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

OBJETO: Aditivo referente ao Contrato n.º 010/2022 do processo administrativo n.º 161/2022, referente a aquisição de notebook.

ASSUNTO: autorização para realização de aditivo de acréscimo no percentual de 25% sobre o valor do contrato.

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Joana Alves de Oliveira s/n, na Cidade de Rondolândia-MT.

CONTRATADA: HYAN ANTUNES RODRIGUES - ME, CNPJ nº 42.550.960/0001-75.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando tudo quanto consta dos autos de processo administrativo, especial o disposto na Cláusula Sétima do Contrato nº 010/2022 que prevê hipótese de acréscimos necessários até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, nos termos da disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666/93;

Considerando, o memorando n.º 123/SEMAD/2022, de 25.04.2022 do Secretário Municipal de Administração, onde solicita a necessidade de aquisição de mais 01 (um) notebook;

Considerando, por fim, o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município que opina pela legalidade do aditivo de acréscimo pretendido e, tendo cumpridas as recomendações no parecer apontadas;

DECIDO.

a) Autorizar a realização da alteração do contrato nº 010/2022-PMR por aditivo de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o valor inicial do contrato, totalizando o montante de R$ 8.999,99 (Oito mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Fundamento legal: Cláusula Sétima do Contrato nº 010/2022 c/c §1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e edital de DL nº 008/2022.

Ato continuo, encaminhe a SEMFAZ para a emissão da nota de empenho.

Na sequência, leve a PGM para registro das alterações contratuais, bem como, formalização do respectivo instrumento de alteração.

Publique-se, para que surta os efeitos legais.

Rondolândia-MT, 25 de abril de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal