PORTARIA Nº. 194 DE 25 DE ABRIL DE 2022
26 de Abril de 2022
PORTARIA Nº. 194 DE 25 DE ABRIL DE 2022
“Dispõe sobre a revisão ex-ofício dos benefícios previdenciários com direito à paridade em razão da reenquadramento dos servidores públicos municipais efetivos no cargo de professor I, nos termo da Lei Municipal nº 1.171, de 24 de fevereiro de 2022 do Município de Itiquira.”
O Prefeito Municipal de Itiquira do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o disposto na Lei Complementar nº. 1.171 de 24 de fevereiro de 2022, que “dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 684, de 02 de julho de 2.010 do município de Itiquira/MT, e dá outras providências.” e;
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº. 25 de 24 de março de 2022, que “homologa o reenquadramento dos servidores públicos municipais efetivos no cargo de Professor I, nos termos da Lei Municipal nº 1.171, de 24 de fevereiro de 2022, do município de Itiquira/MT, e dá outras providências.” e;
RESOLVE:
Art. 1º Fica reenquadrado no respectivo plano de cargos, carreiras e salários da Prefeitura Municipal de Itiquira, os servidores inativos vinculados ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Itiquira/MT – ITIPREV, com direito ao instituto da paridade, abaixo transcritos:
| N.º | Nome | Benefício | Cargo | Classe/Nível |
| 01 | ALAIDE LUCIA DE CARVALHO SOUZA | APTC | PROFESSOR I | C - 9 |
| 02 | ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO | APTC | PROFESSOR I | C - 9 |
| 03 | CLAUDILENE RENATA DE MORAIS | APTC | PROFESSOR I | C - 7 |
| 04 | EVANILDE SLONGO PIOVESAN | APTC | PROFESSOR I | C - 6 |
| 05 | HERLY BARBOSA DE ALMEIDA | APTC | PROFESSOR I | C - 9 |
| 06 | JOSEFA ALVES ANDRADE DEMENCIANO | APTC | PROFESSOR I | C - 7 |
| 07 | LEUZA PORTOS RODRIGUES | APTC | PROFESSOR I | C - 9 |
| 08 | MARCIA DE OLIVEIRA FERREIRA | APIN | PROFESSOR I | C - 4 |
| 09 | MARCIA DE OLIVEIRA FERREIRA | APTC | PROFESSOR I | C - 9 |
| 10 | MARIA ALVES DO NASCIMENTO | APTC | PROFESSOR I | C - 7 |
| 11 | MARLEI RITTER | APTC | PROFESSOR I | C - 8 |
| 12 | MARLENITA RODRIGUES PARREIRA | APTC | PROFESSOR I | C - 9 |
| 13 | ROSIMAR ALVES DE SOUZA | APTC | PROFESSOR I | C - 7 |
| 14 | SUELY MARTINS PANIAGO | APTC | PROFESSOR I | C - 7 |
Parágrafo único. Para efeito desta portaria considera-se:
I – APIN: Aposentadoria por Invalidez;
II – APTC: Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição;
Art. 2º Esta Portaria retroage os efeitos a data da publicação do Decreto Municipal nº 25 de março 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Itiquira/MT, 25 de abril de 2022.
Glenio Fabio Vieira Fernandes
Secretário Municipal de Administração