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Pref. Itiquira

DECRETO Nº. 021 02 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre o Cancelamento dos Saldos de Empenhos inscritos em Restos a Pagar do Exercício 2021 no Exercício 2022, que especifica, segundo o que fundamenta, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas na legislação constitucional e infraconstitucional federal e orgânica municipal vigente aplicável à espécie, e;

.CONSIDERANDO o disposto no art. 63, § 1º, incisos I e III, combinado com o § 2º, incisos I ao III do mesmo dispositivo legal da Lei Federal nº 4.320/1964, de 17/03/1964 e alterações, no que couber, pertinente à verificação de direito adquirido consubstanciado na INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO 2021 NO EXERCÍCIO 2022, pelo credor especificado, para a apuração da origem e do objeto que se deve pagar;

CONSIDERANDO o rigor da Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que enseja o estabelecimento de diretrizes norteadoras pertinentes à Inscrição em Restos a Pagar do Exercício 2021 no Exercício 2022, bem como sua liquidação e quitação, sendo procedentes e, finalmente;

D E C R E T A:

Art. 1.°. Fica CANCELADO o SALDO EXISTENTE DOS EMPENHOS DE RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO 2021 NO EXERCÍCIO 2022, nos termos das exigências legais e formais referenciadas aplicáveis à espécie, em vigor, conforme relacionados no quadro abaixo:

Nº DE ORDEM

Nº DO EMPENHO

DATA DA INSCRIÇÃO

VALOR INSCRITO EM R$

VALOR LIQUIDADO E PAGO

EM R$

SALDO CANCELADO

EM R$

CREDOR

1

018205/21

31/12/2021

38.855,00

0,00

38.855,00

MONTEIRO MIRANDA & SANTOS LTDA.

2

018206/21

31/12/2021

40.635,00

0,00

40.635,00

MONTEIRO MIRANDA & SANTOS LTDA.

3

018207/21

31/12/2021

50.816,75

0,00

50.816,75

MONTEIRO MIRANDA & SANTOS LTDA.

4

018208/21

31/12/2021

55.962,75

0,00

55.962,75

MONTEIRO MIRANDA & SANTOS LTDA.

5

016434/21

31/12/2021

53.488,80

0,00

53.488,80

ADEMIR MARIANO - ME

6

016435/21

31/12/2021

58.995,00

0,00

58.995,00

ADEMIR MARIANO - ME

7

016436/21

31/12/2021

23.908,50

0,00

23.908,50

ADEMIR MARIANO - ME

8

016437/21

31/12/2021

46.022,40

0,00

46.022,40

ADEMIR MARIANO - ME

9

016438/21

31/12/2021

54.712,80

0,00

54.712,80

ADEMIR MARIANO - ME

10

016439/21

31/12/2021

21.114,00

0,00

21.114,00

ADEMIR MARIANO - ME

TOTAL

442.511,00

Art. 2º. Eventuais divergências decorrentes da execução deste Decreto serão dirimidas de acordo com a legislação vigente aplicável à espécie, atendidas, no que couber, em qualquer caso, garantido o contraditório e à ampla defesa aos credores interessados.

Art. 3.°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, aos dois dias do mês de março de 2022.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal