PORTARIA 012/2022
26 de Abril de 2022
Portaria nº: 012/2022
SUMULA: Dispõe sobre A Carta Cidadão que estabelece os Serviços aos usuários que poderão acessá-los, e os compromissos e padrões de atendimento, no âmbito da Câmara Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando que a Carta Cidadão é de interesse público e essencial para todos;
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, determinou que os órgãos do Poder Público devem disponibilizar as informações ao Munícipes;
Considerando A Lei 13.460 de 26 de julho de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída a Carta Cidadão que apresenta os Serviços aos Usuários, no âmbito da Câmara de Vereador de Apiacás – MT.
§ 1º - O documento, confere diversas informações, entre elas os serviços de seu interesse, descrição e finalidade, as formas de acesso disponíveis, a previsão do prazo máximo para a sua prestação, os requisitos e documentos exigidos, os endereços e horários de atendimento.
§ 2º - O serviço, além de aproximar a Administração dos cidadãos, a Carta de Serviços ao Usuário tem como objetivo proporcionar mais transparência sobre os serviços públicos oferecidos, simplificar a busca informações e aumentar a eficácia e efetividade dos atendimentos.
Art 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência em, 07 de Abril de 2022.
LEILSON BALDUÍNO FEITOSA
Vereador Presidente