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Pref. Apiacás

Portaria nº: 012/2022

SUMULA: Dispõe sobre A Carta Cidadão que estabelece os Serviços aos usuários que poderão acessá-los, e os compromissos e padrões de atendimento, no âmbito da Câmara Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando que a Carta Cidadão é de interesse público e essencial para todos;

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, determinou que os órgãos do Poder Público devem disponibilizar as informações ao Munícipes;

Considerando A Lei 13.460 de 26 de julho de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a Carta Cidadão que apresenta os Serviços aos Usuários, no âmbito da Câmara de Vereador de Apiacás – MT.

§ 1º - O documento, confere diversas informações, entre elas os serviços de seu interesse, descrição e finalidade, as formas de acesso disponíveis, a previsão do prazo máximo para a sua prestação, os requisitos e documentos exigidos, os endereços e horários de atendimento.

§ 2º - O serviço, além de aproximar a Administração dos cidadãos, a Carta de Serviços ao Usuário tem como objetivo proporcionar mais transparência sobre os serviços públicos oferecidos, simplificar a busca informações e aumentar a eficácia e efetividade dos atendimentos.

Art 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência em, 07 de Abril de 2022.

LEILSON BALDUÍNO FEITOSA

Vereador Presidente