“Altera dispositivos na Lei Complementar nº. 95, de 14 de Setembro de 2021, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 6º da Lei Complementar nº. 95, de 14 de Setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 16 de Dezembro de 2021.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal