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Pref. Colniza

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº 01/2022

Versão: 04/2009

Aprovação em: 25/04/2022

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração

Setores Envolvidos: Departamento de Recursos Humanos do Executivo Municipal e Fundo de Previdência Municipal – PREVI-COLNIZA

Assunto: Revoga o Item 9.2, Subitem 9.2.4 da Instrução Normativa 002/2018 – Versão 03/2009 - Procedimentos e rotinas trabalhistas e operacionais.

1 – FINALIDADE

1.1 - Dispõe sobre procedimentos de controles a serem observados no Departamento de Recursos Humanos do Poder Executivo e Fundo de Previdência do Município de Colniza – MT, vinculados à Secretaria Municipal de Administração.

2 – ABRANGÊNCIA

2.1 - A presente Instrução Normativa abrange toda a Estrutura Organizacional do Poder Executivo e Administração Direta e Indireta.

3 – CONCEITOS

3.1 - Recursos Humanos: A gestão de recursos humanos tem por finalidade o suprimento, avaliação, promoção e desenvolvimento das Políticas de Recursos Humanos, bem como controlar as atividades relativas ao cadastro e registro da vida funcional do servidor, preparação da folha de pagamento e incentivar a valorização do servidor público, por meio de ações permanentes de capacitação.

3.2. – Servidor: É a pessoa legalmente investida em cargo público.

3.3 – Cargo Público: É o conjunto de atribuições e responsabilidade cometidas ao servidor, criado por Lei, com denominação própria, número certo e pago pelos cofres públicos.

3.4 – Contratação Temporária: É o ato praticado na Administração Pública para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, onde os órgãos da Administração direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos em Lei especifica.

3.5 – Concurso Público: É a aprovação prévia de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo público, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

3.6 – Estágio probatório: É um período de adaptação onde será verificado o desempenho do servidor recém admitido na Instituição e que servirá para determinar a efetivação ou não no cargo para o qual foi nomeado.

3.7 - Processo administrativo disciplinar: É aquele que visa apurar o fiel acatamento da disciplina, ou seja, das normas administrativas que regem a conduta dos servidores públicos.

3.8 – Ato Administrativo: é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si próprias.

Os Atos Administrativos devem ser registrados em um livro Ata, em ordem cronológica, e, posteriormente publicada no Diário Oficial e no sitio eletrônico do Município.

3.9 - Portaria: é a forma pela qual a autoridade de nível inferior ao Chefe do Executivo fixa normas gerais para disciplinar conduta de seus subordinados.

3.10 - Despacho: Ato expedido por autoridade acerca de assunto submetido a sua apreciação. Destinado ao interessado e às outras unidades da administração pública, o despacho é usado para proferir uma decisão, uma ordenação ou sugerir o prosseguimento de um processo/expediente.

3.11. Consignação em folha de Pagamento: É o desconto efetuado na folha de pagamento do servidor por imposição legal ou mandado judicial (Consignação Compulsória) ou por sua expressa autorização (Consignação Facultativa).

4 - BASE LEGAL E REGULAMENTAR

4.1 - A presente Instrução Normativa tem como base legal, as seguintes Legislações: Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº. 499/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Municipio de Colniza), Lei Municipal nº. 500/2011(Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do município de Colniza); Lei Municipal nº 501/2011(Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde – SUS), Lei Municipal nº 502/2011(Reestrutura a Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Colniza) e demais leis que dispõem sobre as rotinas mencionadas.

5 – RESPONSABILIDADES

5.1 - Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa:

a) Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada, orientar as áreas executoras e supervisionar sua aplicação;

b) Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pelo controle interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão;

5.2 - Das Unidades Executoras:

a) Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de atualização;

b) Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;

c) Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma;

d) Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.

5.3 - Da Unidade Responsável pela Coordenação do Controle Interno

a) Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa em especial no que tange a identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle através da auditoria interna, avaliar á eficácia dos procedimentos de controle inerentes a esta Instrução, propondo alterações para aprimoramento dos controles.

b) Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes ao SRH, propondo alterações na Instrução Normativa para aprimoramento dos controles.

6 – PROCEDIMENTOS

6.1 - Do Cadastro do Servidor

6.1.1 - Todos os servidores serão cadastrados em sistema informatizado contendo todos os dados necessários tais como, endereço, número de documentos, filiação, dentre outros, devendo ser mantidos por meio documental as fichas individuais de assentamento funcional contendo, no mínimo, cópia dos seguintes documentos:

a) Certidão de Nascimento ou Casamento;

b) Cédula de Identidade;

c) Cartão do CPF;

d) Comprovante de escolaridade;

e) Certidão de nascimento dos filhos;

f) Quitação com o Serviço Militar (homens);

g) Registro no Conselho Regional (no caso de profissões regulamentadas);

h) Atestado Médico de Saúde;

i) Carteira de Motorista (conforme exigência do cargo);

j) Certificados;

l) Declaração de Bens;

m) Carteira de Trabalho;

n) CPF do conjugue;

o) Titulo de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral;

p) 01 fotos 3x4 atualizada

q) Cartão PIS/PASEP ou comprovante constando o numero;

r) Certidão negativa de antecedentes criminais dos últimos 05 anos;

6.1.2 - Os cadastros deverão estar sempre atualizados, registrando-se as alterações/ocorrências funcionais verificadas, registrando-se ainda as seguintes informações:

a) gozo de férias anuais;

b) gozo de licença para tratamento de saúde (próprio ou de pessoa da família);

c) gozo de licença gestante, adotante e paternidade;

d) gozo de licença para o tratamento de assuntos particulares;

e) faltas justificadas e injustificadas;

f) afastamentos (casamento, falecimento de familiar, doação de sangue);

g) afastamento para o exercício de mandato eletivo etc.;

h) Penalidades de advertência, suspensão ou demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

i) promoções;

j) auxilio doença;

l) licença prêmio;

m afastamento para servir em outro órgão ou entidade;

n) Declaração Anual de Imposto de Renda

6.1.3 - Os documentos relacionados às ocorrências funcionais do servidor serão arquivados em ordem das ocorrências realizadas e em pastas individuais.

7 - DAS NOMEAÇÕES E CONTRATAÇÕES:

7.1 - As nomeações de servidores para cargo de provimento efetivo serão feitas através de termo de posse precedido da portaria de convocação e os cargos em comissão serão feitas através de Portarias do Chefe do Poder Executivo.

7.2 - A nomeação para cargos de provimento efetivo será precedida de concurso público de provas, ou de provas e títulos, respeitada a classificação por cargo e também limitada ao número de vagas previstas no Plano de Cargos Carreira e Salários.

7.3 - A nomeação para cargos em comissão, cujas características são o desempenho de funções relativas à direção, chefia e assessoramento, ficará

condicionada á existência de vagas no Plano de Cargos.

7.4 - A admissão por excepcional interesse público ficará restrita às situações e condições previstas anualmente por Lei autorizativa e será mediante processo seletivo simplificado ou público, quando for o caso.

7.5 - Os trabalhos do contratado deverão iniciar somente após a assinatura do contrato administrativo, sendo atribuída ao Secretário da pasta a responsabilidade de fiscalização e controle.

7.6 - A contratação por excepcional interesse público somente ocorrerá se não houver concursados aprovados para o cargo ou com justificativas legais

fundamentadas pela autoridade competente.

7.7 - Ao tomar posse no cargo de provimento efetivo, o servidor entrará em estágio probatório, devendo o Setor de Recursos Humanos juntamente com a Secretaria de origem realizar a avaliação do estágio probatório.

8 - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

8.1 - Quanto ao desempenho dos servidores admitidos por concurso público submetido a estágio probatório, deverá ser realizada no mínimo uma avaliação de desempenho anual, com base nos critérios de avaliação previstos em Lei, pelo prazo de três anos, através de comissão designada especificamente para este fim, nomeada por Portaria/Decreto do Chefe do Poder Executivo.

8.2 - Após esse período deverão ser elaborados os respectivos relatórios finais e conclusivos por parte da comissão que serão encaminhados ao Gestor do Poder Executivo para respectiva homologação;

8.3 - O servidor que não atingir a pontuação mínima exigível de 70(setenta) pontos será considero inapto para o serviço publico e será exonerado do cargo e/ou da função exercida assegurando-lhe o direito da ampla defesa.

8.4 - A comissão deverá informar ao servidor avaliado os resultados de sua avaliação, disponibilizando ao Departamento de Recursos Humanos e demais Secretarias relatórios conclusivos do processo avaliativo contendo o Formulário de Avaliação de Desempenho (Anexo I) e analises de seus resultados;

8.4 - Todas as decisões e deliberações da comissão de avaliação de estagio deverão ser registradas em ata e/ou em sistema informatizado, numeradas por ordem seqüencial de data e assinadas pelos membros integrantes da comissão;

8.5 - O servidor que atingir nota igual ou superior a mínima estabelecida em todas as fases de avaliação do desempenho no período de 03(três) anos terá juntado ao seu ato de nomeação a condição de servidor estável para todos os efeitos legais.

8.6 - No caso da não ocorrência da avaliação de desempenho no período de estágio probatório, quando concluído, o servidor será automaticamente considerado aprovado.

9 – DA LIBERAÇÃO DE FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS

9.1 - Das Licenças e afastamentos

9.1.1 – O pedido de concessão de licença e afastamento de servidores, quando solicitado, deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos, com deferimento favorável do Secretário da pasta de que a licença não acarretará prejuízos para o bom desempenho dos trabalhos, com exceção das licenças medicas.

9.1.2 - Os pedidos de Licenças e afastamentos, com exceção das licenças medicas, deverão ser solicitados com antecedência de 30 (trinta) dias, tempo hábil para que a Administração possa realizar a contratação ou remanejamento de substituto, caso haja necessidade.

9.1.3 – No caso de pedido de Licença/afastamento para tratar de assuntos particulares, a solicitação deverá ser feita com antecedência de 60(sessenta) dias;

9.1.4 - Quanto aos prazos e modalidades de Licenças e afastamentos, deverá ser obedecido o Estatuto dos Servidores Públicos e demais legislações aplicáveis ao caso.

9.2 - Das licenças Médicas

9.2.1 - O servidor que estiver incapacitado para o trabalho deverá apresentar em até 48(quarenta e oito) horas por meio eletrônico ou protocolar diretamente na Secretaria a qual está vinculado o devido atestado médico que comprove o motivo da incapacidade ou doença, sendo de responsabilidade da Secretaria que recebeu o documento encaminhar ou protocolar no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal;

9.2.2 - O servidor efetivo, com atestado médico superior à 30 dias deverá requerer o benefício junto ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos (Previ-Colniza). Se o prazo for superior a 60 (sessenta) dias o mesmo deverá obrigatoriamente passar por inspeção de médico credenciado/designado pelo PREVI-COLNIZA.

9.2.3 – No caso de servidor contratado ou comissionado com atestado médico superior a 30(trinta) dias será encaminhado para a perícia do INSS.

9.2.4 – ( REVOGADO)

9.2.5 – O servidor efetivo com atestado médico de até 30(trinta) dias receberá seu vencimento pela Folha de Pagamento da Secretaria a qual está vinculado.

9.2.6 – Quando o período do atestado for superior a 30(trinta) dias, deverá requerer o beneficio nos termos do sub-item 9.2.2.

9.2.7 – O lapso temporal de um Atestado para outro, salvo casos graves, deverá ser de no mínimo 15 (quinze) dias.

9.2.8 - O servidor terá até 48 (quarenta e oito) horas da data em que se iniciou o afastamento do trabalho por motivo de doença, para a apresentação do atestado médico.

9.3 - Das Férias

9.3.1 - Nenhum servidor poderá sair de férias antes de protocolar o pedido, que deverá ser deferido pelo Secretário da pasta e entregue no Departamento de Recursos Humanos que dará ciência ao Servidor.

9.3.2 - Os pedidos de férias deverão ser requeridos com antecedência mínima de 30(trinta) dias em tempo hábil para a administração fazer a contratação ou remanejamento de substituto, caso se faça necessário.

9.3.3 - Cada Secretário deverá fazer a sua escala anual de férias e encaminhar até o último dia do mês de novembro do corrente ano ao Departamento de Recursos Humanos, para serem concedidas ao servidor no exercício seguinte, não permitindo o excesso de servidores em férias em determinados períodos, podendo acarretar atrasos ou acúmulos de serviço do Setor.

10 - DO PROCESSAMENTO E PRAZO DE FECHAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO

10.1 - As Secretarias terão até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês para enviarem ao Departamento de Recursos Humanos as informações/documentos comprobatórios das ocorrências e alterações ocorridas durante o período para fins de fechamento e geração da folha de Pagamento. Os documentos deverão estar devidamente deferidos e autorizados pelo Chefe do Executivo, quando for o caso.

10.2 - Havendo atraso na entrega das informações/documentos a responsabilidade pelos pagamentos irregulares será inteira e exclusiva da Secretaria que deixar de cumprir o prazo estabelecido.

10.3 - Quanto ao pagamento de horas extras, plantões e horas excedentes, somente serão pagas quando previamente autorizadas pelo Chefe do Executivo, quando for o caso, sendo responsabilidade da chefia imediata justificar e anexar a comprovação dos trabalhos desenvolvidos e a quantidade de horas trabalhadas, enviando ao Departamento de Recursos Humanos os documentos para fins de lançamento na folha de pagamento e arquivamento.

11 - DO CONTROLE DE FREQÜÊNCIA

11.1 - É recomendável a marcação diária de ponto eletrônico ou assinatura em livro ou folha de presença de todos os servidores de cada Poder, exceto para Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, não sendo permitido um controle de forma fictícia, mas real, constando horário de chegada e saída da repartição;

11.2 - É de inteira e exclusiva responsabilidade do chefe imediato o controle de assiduidade e pontualidade dos servidores colocados à sua disposição, sujeitando-se à pena de responsabilidade em caso de processo administrativo caso não tome as devidas providências para coibir possíveis abusos.

11.3 - Quando ocorrerem constantes faltas, atrasos ou saídas durante o horário de trabalho, sem justificativa, recomenda-se ao chefe imediato apurar os fatos através de sindicância, e caso necessário instaurar processo administrativo disciplinar e após concluso encaminhar o processo na íntegra (original) ao Departamento de Recursos Humanos para arquivamento na pasta funcional do servidor.

11.4 – Em caso recomenda-se que haja sindicância que garanta a ampla defesa e o contraditório e pode ser utilizada para a apuração de responsabilidade, desde que haja indícios do cometimento de infrações pelo investigado, com a possibilidade de aplicação de penas menos gravosas, tais como, advertências (repreensão) e suspensão de até 30 (trinta) dias sem remuneração, conforme previsão legal.

11.5 - As faltas não justificadas poderão ser descontadas em folha de pagamento, conforme previsão legal.

11.6 - Os servidores que necessitarem se ausentar do trabalho deverão solicitar oficialmente ao Secretário ou chefia imediata onde estiver lotado justificando o motivo da ausência.

12 - DA CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES

12.1 - O Departamento de Recursos Humanos poderá fazer levantamento anual das necessidades de Capacitação de Servidores dentro de suas respectivas áreas.

12.2 - Os cursos de capacitação poderão ser presenciais e à distância, treinamentos em serviço, grupos formais de estudos, palestras, seminários, congressos, desde que contribuam para a atualização profissional e o desenvolvimento do servidor compatíveis com as necessidades institucionais dos órgãos da administração, direta e indireta do município.

12.3 - A administração direta e indireta poderá firmar convênios, protocolos de cooperação e mecanismos similares com entidades públicas ou privadas, bem como contratar a prestação de serviços técnicos com empresas especializadas visando à realização dos seus fins.

12.4 - Os programas de capacitação deverão contemplar prioritariamente servidores de carreira e onde houver necessidade, os demais servidores.

12.5 - O servidor deverá comprovar ao Departamento de Recursos Humanos registro das participações em programas de capacitação na ficha funcional, bem como colocar em prática o aprendizado.

13 - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

13.1 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou de que tenha relação mediata com as atribuições do cargo.

13.2 - O processo administrativo será desenvolvido por comissão designada pelo Chefe do Poder Executivo, assegurado aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa.

13.3 - Instaurado o processo administrativo, sua conclusão se dará no prazo de 90 (noventa) dias podendo ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias quando as circunstâncias o exigirem.

13.4 - Os fatos apurados pela comissão serão objetos de registro claro em relatório e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, com indicação das medidas adotadas ou a adotar para prevenir novas falhas, ou se for o caso, indicação de medidas punitivas cabíveis aos responsáveis, na forma do Estatuto dos Servidores públicos deste Município.

13.5 - O descumprimento do previsto nos procedimentos aqui definidos poderá ser objeto de infração passível de Improbidade Administrativa de acordo com a lei Federal nº. 8.429/1992.

14 - DA CESSÃO DE SERVIDORES PARA OUTROS ÓRGÃOS

14.1 - A cessão de servidores para outros órgãos poderá ocorrer para atender a conveniência do Serviço Público Municipal, mediante Convênio ou outros instrumentos da mesma natureza, subscritos por ambas as partes interessadas ou através de ato autorizativo editado pelo chefe do Poder Executivo.

15 – DAS VANTAGENS

15.1 - As vantagens pecuniárias adquiridas e devidas aos servidores e previstas na Lei Municipal 499/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colniza), serão concedidas e aprovadas quando atendidos os requisitos da Lei.

16 – DAS PROMOÇÕES

16.1 - As promoções funcionais previstas na Lei Municipal nº 499/2011 (Estatuto dos Servidores Publico do Município de Colniza ) serão concedidas através de Portaria ou Decreto da autoridade competente, nos termos da Lei.

17 - DA VACÂNCIA

17.1 – Dos Cargos Efetivos

17.1.1 - Por exoneração a pedido do servidor mediante apresentação de requerimento formal e declaração de bens, elaboração da rescisão para pagamento de eventuais saldos de remuneração, com emissão de Portaria/Decreto a ser publicado em órgão oficial;

17.1.2) Por aposentadoria compulsória mediante verificação de idade máxima de 70 anos para permanecer no serviço público, encaminhando a documentação necessária à previdência, procedendo a rescisão para pagamento de eventuais saldos de remuneração. Art. 40, II da CF;

17.1.3) Por aposentadoria voluntária mediante apresentação de requerimento formal, contagem do tempo de serviço, cálculo da remuneração com memória, verificação do atendimento dos requisitos legais, apresentação de declaração de bens, elaboração da rescisão para pagamento de eventuais saldos de remuneração, com emissão de Portaria/Decreto a ser publicado em órgão oficial, comunicação ao regime de previdência e encaminhamento do processo ao TCE para homologação, se for o caso;

17.1.4) Por aposentadoria involuntária decorrente de acidente de trabalho ou doença, mediante preenchimento da declaração de acidente de trabalho ou formulários e encaminhamento para inspeção médica com parecer final da junta médica, encaminhamento ao regime de previdência, cálculo dos proventos com memória, apresentação de declaração de bens, elaboração da rescisão para pagamento de eventuais saldos de remuneração, edição de portaria com publicação desta no órgão oficial do município e encaminhamento do processo ao TCE para homologação, se for o caso;

17.1.5) Por falecimento mediante apresentação do atestado de óbito pelos familiares, elaboração da rescisão para pagamento de eventual saldo de remuneração, cálculo da pensão com memória e identificação dos beneficiários, comunicação ao regime de previdência, edição de portaria com publicação desta no órgão oficial do município e encaminhamento do processo ao TCE para homologação, se for o caso;

17.1.6) Por demissão mediante decisão em processo administrativo, elaboração da rescisão para pagamento de eventuais saldos de remuneração, com emissão de Portaria/Decreto a ser publicado em órgão oficial.

17.2 – Dos Cargos em Comissão

17.2.1 - Por exoneração a pedido mediante apresentação de carta, declaração de bens, elaboração da rescisão para pagamento de eventuais saldos de remuneração, com emissão de Portaria/Decreto a ser publicado em órgão oficial;

17.2.2 - Por destituição mediante ordem do chefe de poder de acordo com apurado em sindicância, apresentação de declaração de bens, elaboração da rescisão para pagamento de eventuais saldos de remuneração, com emissão de Portaria/Decreto a ser publicado em órgão oficial;

17.3 – Dos cargos temporários

17.3.1 - Por interesse de uma das partes mediante manifestação formal, elaboração do termo de rescisão contratual, cálculo e pagamento de eventuais saldos de remuneração, com emissão de Portaria/Decreto a ser publicado em órgão oficial;

17.3.2) Por término do contrato mediante elaboração da rescisão para pagamento de eventuais saldos de remuneração;

17.3.3) Por justa causa mediante ordem de demissão como conclusão em processo de sindicância, elaboração da rescisão para pagamento de eventuais saldos de remuneração, com emissão de Portaria/Decreto a ser publicado em órgão oficial.

18 - DAS RESPONSABILIDADES DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

18.1 - Como medida de segurança o Departamento de Recursos Humanos deverá providenciar e manter cópia em registro magnético ou eletrônico, (banco de dados) de todos os movimentos cadastrais dos servidores da administração em lugar seguro;

18.2 - Solicitar a avaliação de desempenho funcional dos servidores municipais, dentro dos critérios estabelecidos na Legislação vigente, arquivando os relatórios individuais nas respectivas pastas funcionais dos servidores.

18.3 - Esclarecer as dúvidas sobre a legislação vigente ao servidor Público Municipal, quando o mesmo necessitar.

18.4 - Manter arquivo próprio de toda a legislação e documentos pertinentes ao Departamento de Recursos Humanos, tais como, Lei de contratação temporária, Estatuto dos Servidores, Leis Municipais de reajuste e revisão geral, Instruções do INSS, Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e demais Leis aplicáveis ao caso.

18.5 - O preenchimento da GFIP (Guia de Recolhimento de Informações E Previdência Social) deverá ser enviado no prazo legal.

18.6 – Elaborar o demonstrativo das admissões e contratações de servidores nos prazos estabelecidos.

18.7 – Solicitar aos agentes políticos e aos ocupantes de cargo de chefia, direção e assessoramento a entrega da Declaração de Bens no prazo legal.

18.8 - Preenchimento e encaminhamento da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) no prazo legal.

18.9 – Disponibilizar a declaração dos rendimentos pagos no exercício anterior aos servidores e agente públicos no prazo legal ou quando solicitado.

18.10 – Encaminhar à Receita federal no prazo legal a DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) dos rendimentos pagos a qualquer título no exercício anterior.

18.11 – Prestar informações à Secretaria de Previdência Social. Art. 14, § 7o, da portaria MPAS no 4.992/99 atualizada, do quantitativo de servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência social do mês de competência dezembro do exercício anterior.

18.12 – Disponibilizar em tempo hábil ao setor responsável pelo recolhimento a relação/demonstrativo das consignações dos servidores descontadas em folha para ser recolhida ao órgão consignatário;

19 – DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO

19.1 – Os documentos emitidos pela Secretaria Municipal de Administração serão através de Atos Administrativos, Portarias e Despachos, com posterior publicação em Diário Oficial e em sites oficiais, inclusive da Prefeitura, em cumprimento ao principio da publicidade e transparência.

20 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

20.1 - Cabe ao titular de cada unidade dar conhecimento desta norma aos servidores.

20.2 - Todas as unidades da estrutura organizacional, nas administrações direta e indireta, além das autarquias, entidades que dispõe de servidores contratados pela Administração Pública Municipal, ficam sujeitas às regras estabelecidas nesta Instrução Normativa, no que tange a facilitação dos trabalhos de auditoria e as providências a serem adotadas, em decorrência dos trabalhos.

20.3 - Os Secretários e chefias imediatas terão responsabilidade solidária no caso de negligência dos procedimentos desta Instrução Normativa;

20.4 - Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto a Unidade de Controle Interno – UCI, à qual lhe fica reservado o direito de divulgar aspectos específicos das atividades de sua competência;

20.5 - Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Colniza-MT, em 25 de Abril de 2022.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal

SANDRA GUGEL

Auditora Pública Interna

Registra-se e Publica-se

ANEXO I

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Nome:

CPF:

Data de exercício:

Lotação:

Admissão:

Cargo:

Competências (10)

Indicadores

Nota dos

Avaliadores

0 - 10

Comprometimento

Compromete-se com a qualidade do trabalho, considerando o interesse público, cumprindo normas legais e metas estabelecidas.

Zela pelo patrimônio público e cuida dos materiais utilizados em seu trabalho

Dedicação

Concentra-se nos compromissos de desempenho, contribuindo com idéias e sugestões para obtenção de resultados satisfatórios, sempre tendo em vista as metas estabelecidas.

Assiduidade e pontualidade

Cumpre a jornada de trabalho definida na lei.

Comunica eventuais ausências com antecedência para que haja tempo de reorganização do seu setor.

Quando marcado, comparece pontualmente no horário determinado.

Capacidade de Iniciativa

Demonstra interesse em adquirir novos conhecimentos, habilidades e contribuir com o aprendizado dos colegas.

Interage com as pessoas de forma empática, mantendo relações de cordialidade.

Age com determinação diante de situações que requerem soluções imediatas.

Responsabilidade

Percebe a importância de suas funções na estrutura de funcionamento da Prefeitura Municipal de Colniza, comprometendo-se com seu trabalho, sendo responsável pelo que faz, mantendo sigilo de suas atividades e de outras que tenha conhecimento.

Eficiência

Assume a responsabilidade por falhas e ou erros derivados da execução de suas tarefas e se empenha em repará-los.

Realiza suas tarefas de forma completa e criteriosa.

Tem interesse, entusiasmo e determinação na execução de suas atividades.

Idoneidade moral e flexibilidade

Interage com os membros da equipe e sabe ouvir e respeitar posições contrárias.

Tem maturidade, estabilidade e inteligência emocional no relacionamento com os seus pares, superiores e com o público.

Exerce suas atribuições respeitando os princípios, valores, normas, procedimentos e padrões estabelecidos e hierarquia da organização.

Reage positivamente e adapta-se as mudanças administrativas, quando estas se fazem necessárias.

Atualização profissional

Preocupa-se com seu desenvolvimento profissional, tomando para si a responsabilidade de manter-se atualizado.

Organização

Tem capacidade de organização no trabalho, administrando prazos, rotinas, solicitações e prioridades, mesmo sob pressão ou demanda excessiva de trabalho.

Comunicação

Tem clareza e objetividade na emissão e execução de mensagens, possibilitando perfeito entendimento da informação.

Total

Média

Observação: A soma total deve ser dividida pelos indicadores, ou seja, dividida por 20 (vinte).

____________________________ _________________________

Funcionário avaliado Comissão de Avaliação

Nome Completo Nome Completo

____________________________ _________________________

Comissão de Avaliação Comissão de Avaliação

Nome Completo Nome Completo

_________________________________

Representante do Sindicato

Nome Completo

Colniza- MT, ______/______/_____