Araguaiana, 20 de abril de 2022.

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022, e LDO/2022, e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para criação de novo projeto no orçamento vigente no valor de R$ 182.618,14 (Cento e Oitenta e Dois Mil e Seiscentos e Dezoito Reais e Catorze Centavos), sendo as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

Função: 27 - Desporto

Sub - Função: 812 - Desporto comunitário

Programa – 0044 - Incentivo ao Desporto Amador e Lazer

Projeto: 1XXX – CONSTRUÇÃO DE ALAMBRADO NO CAMPO SOCIETY

Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 146.862,20 - Fonte: 1.700

Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 35.755,20 - Fonte: 1.500

Art. 2º - Os recursos para cobertura da Abertura do Crédito Especial do artigo anterior virão da fonte de excesso de recursos vinculados de CONVÊNIO nº 940/2021 no valor de R$ 146.862,94 do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO - FUNDED-MT, sendo por excesso de arrecadação de recursos, conforme §1º, inciso II, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo Único – O valor da contrapartida será regulamentado por decreto, sendo para sua cobertura por anulação parcial da seguinte dotação: Ficha 70 – 9999 Reserva de Contingência..............R$ 35.755,20.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, 20 de abril de 2022.

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GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL