Araguaiana, 20 de abril de 2022.

“Altera dispositivos da Lei nº 862/2021, e dá outras providências”.

O Exmº Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera dispositivos da Lei nº 862,2021, 17 de fevereiro de 2021, que passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º...

Parágrafo 1° - Para as viagens institucionais do Prefeito Municipal à Capital do Estado e fora do Estado, o ente Público custeará as despesas de transporte e hospedagem sendo devidas as Diárias, os demais servidores previstos no §3º desta lei, terão direito a diárias quando em viagem específica para participação de cursos, palestras, eventos, congressos e reuniões institucionais na Capital do Estado e Fora do Estado.

Parágrafo 2°... “

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro do corrente ano.

Gabinete do Prefeito, em 20 de abril de 2022.

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Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal