Araguaiana, 20 de abril de 2022.

“Institui o Conselho Municipal de Política Cultural de ARAGUAIANA MT, e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica criado instituído o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, no município de Araguaiana - MT, Estado de Mato Grosso, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Cultura de Araguaiana - MT, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura – SMC do município de Araguaiana - MT.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Política Cultural de Araguaiana- MT, tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC.

Art. 3º - Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regimento.

Art. 4º - A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial.

Art. 5º - A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural deve contemplar a representação do Município de Araguaiana - MT, por meio da Secretaria Municipal de Cultura – SMC e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

Art. 6º - São atribuições e competências do Conselho Municipal de Política Cultural do município de Araguaiana - MT:

I – estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura do município de Araguaiana - MT;

II - organizar e dirigir seus serviços administrativos;

III - propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar ações e diretrizes de políticas públicas para o desenvolvimento da cultura, sempre na preservação do interesse público;

IV - formular políticas públicas culturais inclusivas e diretrizes para o Plano Municipal de Cultura;

V - apreciar, aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura a partir das diretrizes, metas e ações definidas, observando as recomendações dos Fóruns de Cultura e da Conferência Municipal de Cultura;

VI - garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção e de preservação da memória material e/ou imaterial histórica, social, política e artística do município;

VII - incentivar estudos, eventos, programas, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;

VIII - auxiliar, colaborar e sugerir medidas para a integração e articulação das ações afirmativas entre organismos ou setores culturais públicos e privados (entidades de caráter cultural beneficente ou sem fins lucrativos, ONGs, movimentos populares e afins);

IX - buscar articulação com outros Conselhos Municipais e entidades afins, objetivando intercâmbios, acúmulo de experiências e ações afirmativas conjuntas quando possível;

X - propor políticas públicas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;

XI - emitir e analisar pareceres sobre questões culturais;

XII - avaliar e emitir parecer acerca dos projetos apresentados pelos proponentes, pessoas físicas ou jurídicas, desde que preencham os requisitos de habilitação dos editais e regulamentos;

XIII - fiscalizar a execução financeira dos projetos culturais patrocinados e apoiados pelo município;

XIV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;

XV - apreciar e apresentar parecer sobre Convênios e Termos de Parceria a ser celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, Associações, Organizações não governamentais, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução;

XVI - fiscalizar a execução dos projetos e ações financiadas pelo Fundo Municipal de Cultura e os projetos objeto de convênio entre a Secretaria Municipal de Cultura e Governo Estadual e/ou Federal em que a comunidade for contemplada;

XVII – elaborar resoluções do Conselho Municipal de Política Cultural, acompanhar e fiscalizar a elaboração dos editais promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura;

XVIII - elaborar, promover, organizar e coordenar anualmente os Fóruns de Cultura ou Fóruns Setoriais de Cultura em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura;

XIX - elaborar e promover bienalmente a Conferência Municipal de Cultura em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura;

XX - elaborar em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura o Regimento Interno da Conferência Municipal de Cultura e dos Fóruns;

XXI - colaborar com os Conselhos Estadual e Nacional de Política Cultural, como órgão consultivo e de assessoramento, sempre que solicitado ou apresentando sugestões;

XXII - sugerir medidas de sustentabilidade, preservação e manutenção após criação da Casa de Cultura e dos equipamentos culturais do município;

XXIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa dias), após a eleição dos membros colegiados, submetendo-o à aprovação do Gestor Público Municipal Prefeitura de Araguaiana- MT.

XXIV – colaborar, acompanhar e fiscalizar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, bem como levantamento de dados e mapeamento dos agentes culturais (artistas, profissionais técnicos e produtores culturais), instituições e empresas culturais presentes no município de Araguaiana - MT;

XXV - aprovar as condições que garantam a continuidade dos projetos culturais de reconhecido valor em benefício da sociedade civil e em fortalecimento as entidades artísticas locais; XXIV - cooperar na defesa e conservação do patrimônio histórico, artístico, turístico, arquitetônico, arqueológico, natural e imaterial do município de Araguaiana – MT;

XXVI – fomentar, incentivar e cooperar para a realização de exposições, festivais, congresso, seminários, palestras, conferências, simpósios, fóruns, feiras de caráter científico, artístico, literário ou intercâmbio cultural com outras entidades culturais, escolas e outros municípios;

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Cultura, Prefeitura de Araguaiana – MT garantirá infraestrutura, suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Política Cultural para o desempenho de suas atribuições.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art.8º - O Conselho Municipal de Política Cultural será composto por 11 (onze) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 05 (cinco) representantes da sociedade civil eleitos pelos segmentos culturais e representações sociais inclusivas, e 06 (seis) representantes do poder público.

Parágrafo Único - Os membros do Conselho Municipal de Política Cultural serão eleitos por um período de 02 (dois) anos, no caso permitida uma reeleição permanece o segmento, sendo um mandato presidente do conselho membro de poder público próximo mandato da sociedade civil, e sequencia.

Art.9º - O Conselho Municipal de Política Cultural deverá estar representado pela diversidade cultural do Município, para tanto, a referência destas escolhas serão a Conferência Municipal de Cultura, Fóruns Permanentes de Cultura e os Fóruns Setoriais, que são onde devem emergir representantes da sociedade civil no órgão colegiado.

Art.10 - Os membros do Conselho Municipal de Política Cultural, representados pela sociedade civil, sendo os 05 (cinco) representantes indicados e eleitos por seus pares vinculados às seguintes representações:

I - 01(um) membro titular e seu suplente da área de Artes Cênicas (professor (a) artes, grupo dança das igrejas, STTR - Sindicato Rural) e/ou Música;

II - 01(um) membro titular e seu suplente da área da Economia Criativa (autônomo pintura, tricô, crochê, produtor artesanato);

III - 01(um) membro titular e seu suplente da área de Patrimônio Histórico e Memória Cultura Tradicional, (professor (a) de história, geografia, filosofia, sociologia, Turismólogo);

IV - 01(um) membro titular e seu suplente da área do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas;

V - 01(um) membro titular e seu suplente representante da Dimensão Cidadã da Cultura (comunidade LGBTQIA+, promoção da igualdade racial, idosos, mulheres e pessoas com deficiência, promotores de festas, pessoas autônomas interessadas)

Parágrafo único - Os membros do Conselho Municipal de Política Cultural, representantes da sociedade civil, serão escolhidos entre pessoas de reconhecida idoneidade, vivência e representatividade no meio artístico e cultural do Município de Araguaiana – MT;

Art. 11 - Os 06 (seis) representantes do poder público e da Administração Pública Municipal e seus suplentes serão indicados pelos gestores das pastas e dos órgãos representantes, levando em conta a seguinte composição:

I- 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Cultura;

II- 01 (um) representante da Biblioteca Municipal, ou Biblioteca Escolar;

III- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação ou Esporte;

IV- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo, Conselho do Turismo;

V- 01 (um) representante das Escolas Públicas com alunos maiores 18 anos e ou Sindicato dos Trabalhadores da Educação.

VI – 01 (um) representante da Câmara Municipal de Araguaiana.

Art. 12 - A função do membro do Conselho Municipal de Política Cultural não será renumerada, sendo considerada de relevante interesse público.

Art.13 - Os representantes da sociedade civil e da Administração Pública, integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural, deverão ser nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal.

Art.14 - O funcionamento do Conselho será regulamentado pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural.

Art.15 - Os membros da sociedade civil que compõem o Conselho Municipal de Política Cultural não podem apresentar projetos e concorrer aos Editais do Fundo Municipal de Cultura.

Art.16 - Qualquer pessoa física pode se candidatar e ser eleita para representar um único segmento cultural da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural, independentemente de vinculação a qualquer Instituição Cultural, desde que apresente comprovante de residência domiciliar no município de Araguaiana - MT;

Art.17 - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural será extinto por renúncia expressa ou tácita com ausência sem justa causa ou pedido de licença, com o período e quantitativo definido em regimento.

CAPÍTULO IV DA ELEIÇÃO

Art.18 - Os membros da sociedade civil que farão parte do Conselho Municipal de Política Cultural serão eleitos durante a realização dos Fóruns de Cultura anuais ou Conferência Municipal de Cultura, realizada bienalmente de acordo com o calendário das conferências Estadual e Nacional.

§ 1º. Para compor a 1ª nominata do Conselho Municipal de Política Cultural poderá ser informada o Fórum Municipal de Cultura extraordinário, se huver.

§ 2º. Caso as condições sanitárias pandêmicas ou por qualquer outro motivo do município não permitam a realização de Fóruns ou conferências presenciais, o município realizará uma convocatória para a realização das mesmas em ambiente online ou no formato hibrido, respeitando os decretos municipal e estadual vigente.

Art.19 - No Regimento Interno do Fórum de Cultura ou da Conferência Municipal de Cultura deverão constar capítulo específico sobre as eleições do Conselho Municipal de Política Cultural.

Art.20 - Para habilitar-se a candidatura ao Conselho Municipal de Política Cultural o candidato deverá atender aos seguintes requisitos:

I - Ser maior de 18 anos;

II - Ser morador do município de Araguaiana -MT.

III - Atuar em atividade cultural há mais de 1 (um) ano, comprovados por meio de portifólio cultural ou currículo.

Parágrafo Único - O candidato deverá apresentar cópias de documentos que ratifiquem as situações mencionadas no inciso I e II, como: documento de identificação com foto, comprovante de residência ou declaração de residência.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO INTERNA

Art.21 - O Conselho Municipal de Política Cultural é composto pelos seguintes órgãos colegiados:

I – Diretoria;

II - Secretaria Executiva; III – Plenário;

Art.22 - A Diretoria, órgão diretivo do Conselho Municipal de Política Cultural é composta pelo Presidente e pelo Vice-Presidente, eleitos por seus pares mediante maioria absoluta de votos, na forma do Regimento.

Art.23 - A Secretaria do Conselho Municipal da Política Cultural será exercida por servidor público municipal efetivo.

Art.24 - O Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural é o órgão deliberativo máximo, composto pelos Conselheiros Titulares e na ausência destes por seus respectivos Suplentes.

Art.25 - O Conselho Municipal de Política Cultural reunir-se-á mensalmente conforme calendário e extraordinariamente sempre que convocado.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.26 - O Conselho Municipal de Política Cultural poderá solicitar a colaboração de entidades, pessoas e/ou especialistas para participarem da elaboração de estudos, proferirem palestras ou prestarem os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Art.27 - O Conselho Municipal de Política Cultural poderá indicar sugestões de alteração de seu Regimento Interno, pelo voto de 2/3 (dois terços) do total de seus membros.

Art.28 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura em conjunto com o Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural no âmbito de sua competência.

Art.29 - As despesas orçamentárias para a execução desta Lei ocorrerão por conta da dotação e rubricas específicas e respectivas da Secretaria Municipal de Cultura, Prefeitura de Araguaiana - MT.

Art.30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 20 de abril de 2022.

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GETULIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal