PORTARIA Nº 18/2022
26 de Abril de 2022
O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o disposto no § 8º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 33, inciso II, artigo 7º inciso I, art. 35, inciso I, art. 37, § 1º, inciso V, alínea “c”, item “6” e art. 4º, § 1º, inciso II da Lei Complementar n.º 153 de 14 de abril de 2011, com redação alterada pela Lei Complementar nº 242, de 15/05/2020, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Tangará da Serra/MT;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. João Maria Ribeiro da Luz, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 34726608 SESP/MT, inscrito no CPF sob o nº 578.088.569-91, servidor efetivo no cargo de Motorista, Classe “D10”, Nível “II”, com carga horária de 40 horas semanais, devidamente matriculado sob nº 001630, lotado na Secretaria Municipal de Saúde de Tangará da Serra/MT, no percentual de 100% (cem por cento), no percentual de 50% (cinquenta por cento) em favor da esposa Sra. Doratilde Terezinha Nascoski Ribeiro, viúva, portadora do RG sob n° 1809591-7 SSP/MT e inscrita no CPF sob n° 674.140.019-20 e no percentual de 50% (cinquenta por cento) em favor do filho menor Carlos Alessandro Ribeiro, portador do RG sob n° 2968966-0 SESP/MT e CPF sob n° 073.556.681-02, nascido em 13/07/2004, representado por sua genitora Sra. Doratilde Terezinha Nascoski Ribeiro, conforme processo administrativo do SERRAPREV, nº 2022.07.00004P, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir da data do falecimento, 05/02/2022, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra - MT, 13 de abril de 2022.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV