PORTARIA N.º 060/2022

de 25 de Abril de 2.022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Divino Marques da Silva.”

O Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, ALEX STEVES BERTO no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c com Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 975, de 15 de abril de 2004, que instituiu o Regime Próprio de Previdência do Município; Lei Municipal nº 1435, de 23 de dezembro de 2015, que versa acerca do PCCS dos servidores da administração pública do município; e ainda a Lei Municipal n° 1.643/2021, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a aplicação do RGA dos servidores públicos do quadro geral da administração pública.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao Sr. DIVINO MARQUES DA SILVA, portador do RG n.º 346200 SSP/MT e do CPF n.º 298.645.851-34, residente e domiciliado no Município de Rosário Oeste/MT, servidor efetivo, no cargo de Gari, Classe C, Nível 04, 40 horas, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, devidamente matriculado sob o n.º 30213, contando com 20 anos, 03 meses e 14 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º. 2022.02.00003P, a partir de 14/04/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de abril de 2022, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 25 de Abril de 2.022.

DOUGLAS BOTELHO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal