LEI ORDINÁRIA N.º 5.705, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
26 de Abril de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.705, DE 19 DE ABRIL DE 2022. |
ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, AMPLIA VAGAS AO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL II NO ANEXO I – C DA LEI Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 E NA LEI ORDINÁRIA Nº 4.869 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, E AMPLIA VAGAS AO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS NO ANEXO I – B DA LEI Nº 2.875, DE 02 DE ABRIL DE 2008 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal ampliar o número de vagas ao cargo de Fiscal Municipal II, constantes no Anexo I – C – Tabela de Cargo de Provimento Efetivo, da Lei n.º 2.099, de 29 de dezembro de 2003,que foi criado pela Lei Ordinária nº 4.869, de 14 de novembro de 2017,passando a vigorar com a seguinte alteração:
Anexo I – C
Cargo de Provimento Efetivo
Grupo | Cargo | Referência Atual | Nº Vagas Propostas | Nível de Escolaridade | Venc. Base Mensal | Carga Horária |
Ocup. IV | Fiscal Municipal II | 06 | 08 | Superior Completo | 4.878,60 | 40 Horas Semanal |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal ampliar o número de vagas ao cargo de Operador de Máquinas, constantes no Anexo I – B – Tabela de Cargo de Provimento Efetivo, da Lei n.º 2.875, de 10 de abril de 2008,passando a vigorar com a seguinte alteração:
Anexo I – B
Cargo de Provimento Efetivo
Grupo | Cargo | Referência Atual | Nº Vagas Propostas | Nível de Escolaridade | Venc. Base Mensal | Carga Horária |
Ocup. IV | Operador de Máquinas | 26 | 31 | Ensino Fundamental Completo | 1.279,68 | 40 Horas Semanal |
Art. 3º Os cargos de Fiscal Municipal II serão vinculados à Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento e os cargos de Operador de Máquinas serão vinculados à Secretaria Municipal de Infraestrutura, cujas atribuições do cargo estão descritas no Anexo I e II, respectivamente, que fazem parte integrante da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Adão Leite Filho
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
Magno César Ferreira
Secretário Municipal de Infraestrutura Interino
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.