Processo Administrativo nº 178/2022 SEMEC de 10/03/2022.

Modalidade Licitação: Pregão Presencial nº 008/2022 - SRP.

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais esportivos para atender o Departamento de Esporte e escolas municipais.

ASSUNTO: Homologação. Regularidade da licitação. Fundamento no art. 5º do Decreto Municipal nº 1.670/2019 c/c inciso IV, Art. 7º, do Decreto nº 3.555, de 2000 c/c Decreto nº 7.892, de 2013 c/c Lei Federal nº 10.520 c/c Lei n.º 8666 de 1993 e Cláusula 15 do Edital PP nº 008/2022 - SRP.

1 - RELATÓRIO

O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016 c/c Decreto Federal nº 7.982, de 2013.

A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos pela Lei nº 10.520 de 2002. O certame está registrado no sistema e-ticons como Pregão Presencial nº 008/2022 - SRP tendo como objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais esportivos para atender o Departamento de Esporte e escolas municipais.

Devidamente instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: solicitação do titula da SEMEC, acompanhada do Termo de Referência com a sua aprovação, justificativa do requisitante, Decreto nº 123/GAB/PMR/2022, de 14 de janeiro de 2022, edital contendo os critérios de aceitação das propostas, exigências de habilitação, sanções aplicáveis, prazos e condições de contratação, dentre outros; Coleta ampla dos preços praticados no mercado (Consulta site TCE/MT - Radar de Preços; Consulta site TCE/MT; Preço fornecedor; Relatório de cotação do banco de preços; Relatório de vencedor do portal do Licitanet), em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção pela modalidade Pregão Presencial; despacho interno onde justificativa de cota reservada a exclusividade para ME’s, EPP’s e equiparados, conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, autorização do ordenador de despesas e publicação do Decreto Municipal que nomeou a fiscal de contratos administrativos e etc., tudo, também em consonância com o Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 (SRP).

O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado ás fls. 91/103, restou fixado em 119.594,23 (cento e dezenove mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e três centavos), sendo que a forma de julgamento das propostas de preços serão de menor valor por item.

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico/2022 do órgão de assessoria jurídica em anexo corroborado, contendo a aprovado do edital de Pregão Presencial n.º 008/2022 - Sistema de Registro de Preços que se encontra encartado de fls. 130/193 e seus anexos, sendo o Termo de Referência Consolidado juntado às fls. 165/173 e a minuta da Ata de Registro de Preços de fls. 184/192, integrantes.

Na data de 06/04/2022 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 3.955 Ano XVII, de 06/04/2022, pag. 685; Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.220, de 06/04/2022, pag. 87, todos documentos corroborados.

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi 18/04/2022, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000, uma vez que, tratando-se da modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 18/04/2022, as 9h00min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no instrumento convocatório.

Compareceu na sessão pública, no dia e hora aprazados, único interessado, a empresa P. MOREIRA LIMA COM. E SERV. EIRELI – ME, CNPJ n.º 21.395.275/0001-41, endereço AV. Couto Magalhães, Nº 2349, centro, Várzea Grande - MT, CEP: 78.110-400 onde se credenciou para o certame.

Proposta de preços da empresa: P. MOREIRA LIMA COM. E SERV. EIRELI – ME, CNPJ n.º 21.395.275/0001-41, com valor global de R$ 109.241,30 (cento e nome mil, duzentos e quarenta e um reais e trinta centavos).

Validamente Habilitado, tendo cumpridos as demais exigências editalícias, passou-se a fase dos lances livres, onde após a fase de negociação da proposta, a empresa participante baixou os valores oferecido na proposta de preços inicial, conforme evidenciado pela pronuncia da pregoeira constante da Ata de fls. 279/280, documentos de habilitação encartados de fls. 261/277, validações das Certidões fls. 281/295, proposta readequada fls. 297/300 e por fim Termo de Adjudicação fls. 307/309.

O resultado do procedimento foi publicação nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio; bem como, encaminhado para o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, ano XVII, nº 3.964 pag. 778, de 20/04/2022e meio eletrônico no portal transparência endereço eletrônico www.rondolandia.mt.gov.br.

Decisão.

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 7º, inciso IV do Decreto nº 3.555, de 2000, Regulamento da lei nº 10.520 de 2002:

Art. 7º À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:

I - determinar a abertura de licitação;

II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e

IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato. (g.n.)

Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que o Pregoeiro e sua equipe de Apoio e demais envolvidos cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade objetiva em todos os seus termos, especialmente o edital.

Por essa razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, faço a Adjudicação e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Presencial nº 008/2022-SRP, em favor do licitante: Empresa P. MOREIRA LIMA COM. E SERV. EIRELI – ME, CNPJ n.º 21.395.275/0001-41 dos “itens 01 ao 32, com a proposta no valor total de R$ 104.824,80 ( cento e quatro, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme item 16.2 do Edital que dispõe sobre a Ata de Registro de Preço.

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 25 de abril de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal