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Pref. Carlinda

CONTRATO Nº 003/2022

QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA E A EMPRESA OLIMPO TECNOLOGIA EIRELI

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, Órgão Público Municipal, inscrita no C.N.P.J. sob nº 01.619.852/0001-24, com sede na Rua das Adálias, nº 646, Centro, Carlinda - MT, CEP: 78.587-000, neste ato presentada por seu presidente Sr. JOSÉ HENRIQUE BERTIPAGLIA, brasileiro, casado, portador do documento de identidade RG nº 27.657.363-8 SSP/SP e CPF nº 274.641.448-13, residente e domiciliada na Av. Tancredo Neves nº 115, centro, Carlinda, Estado de Mato Grosso, doravante denominada de CONTRATANTE e a empresa OLIMPO TECNOLOGIA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, regulamente inscrita no CNPJ sob o n. º 33.256.924/0001-02, situada na Rua Domicinio P. Barcelo, nº 341, Bairro Canjica, no Município de Cuiabá – MT, CEP: 78.050-298, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por seu Sra LUCIELLY PEREIRA CAVALCANTE, Solteira, empresária, portador da Carteira de Identidade número 2591118-0 SSP/SP e CPF sob o n.° 050.786.491-31, entre si, com base no art. 24, II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores tem certo e ajustado as cláusulas e condições a seguir estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 Constitui o objeto do presente contrato a “Adesão da ata de registro de Preços referente ao PREGÃO ELETRONICO N° 033/2021, Ata de Registro de preço 197/2021, realizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT, que tem objeto registro de preços (SRP), de MATERIAIS PERMANENTES, ELETRODOMÉSTICOS E ELETROELETRÔNICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CARLINDA”.

1.2 Declaramos a empresa apta a ser contratada para fornecimento dos seguintes Materiais:

Item

Descrição do Material

UND

Qtde do Item

Preço Unit.

Preço Total

01

NOTEBOOK (Processador Intel core I3, 8ª GERAÇÃO OU SUPERIOR), memória 4GB, HD 256GB SSD, teclado embutido, tela de 15.6", alto falantes, wireless padrão, Portas HDMI/USB 3.0, TouchPad, Webcam, bateria, cabo de energia, fonte carregadora de bateria bivolt no padrão AC). Garantia MÍNIMA de 12 meses. Windows 10 Home

UND

02

R$ 3.435,00

R$ 6.870,00

1.3 O objeto deste contrato será executado diretamente, sob o regime de venda por menor preço por item, num único lote.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PRODUTOS ENTREGUES

2.1. Os produtos serão vendidos pela CONTRATADA e supervisionados pelo Fiscal de Contrato, que poderá requerer auxílio de um profissional específico com conhecimento na área, caso encontre alguma dificuldade na avaliação dos produtos, bem como, nas especificações dos materiais e componentes utilizados atenderem a qualidade requerida.

CLÁUSULA TEREIRA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E PRORROGAÇÃO

4.1. O prazo de vigência do contrato será da assinatura do presente instrumento até 31/12/2022, desde que se cumpra os ditames da licitação podendo ter seu término prorrogado por necessidade e interesse da administração pública conforme determina a Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

4.1. O valor do objeto deste contrato é de R$ 6.870,00 (seis mil e oitocentos e setenta reais).

4.2. Os pagamentos serão efetuados em três parcelas contados a partir da entrega dos Materiais adquiridos, mediante a comprovação e atestação de recebimento pelo Fiscal de Contratos.

4.3. A previsão de entrega dos materiais é até o dia 15 de maio de 2022, e os pagamentos deverão ocorrer em parcela única.

4.4. A Nota Fiscal apresentada com erro será devolvida à empresa contratada para retificação e reapresentação.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. Os recursos financeiros serão atendidos pela dotação do orçamento classificado e codificado sinteticamente sob o número: 01.001.01.031.0009.1.002.4490-52 – Equipamentos e Materiais Permanentes.

01 – Câmara Municipal de Carlinda/MT

001 – Câmara Municipal de Carlinda/MT

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

0009 – Gestão do Poder Legislativo

1.002 – Aquisição de equipamentos e veículos Câmara Municipal de Carlinda/MT

4.4.90.52–00 – Equipamentos e material permanente

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE DE PREÇOS

6.1. Os preços apresentados pela CONTRATADA não serão reajustados, durante a vigência deste contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Além das responsabilidades resultantes da Lei nº 8.666/93, constitui obrigações e responsabilidades da CONTRATADA:

7.1.1. Proceder a entrega dos produtos no local sede da Câmara de Vereadores, de acordo com a proposta e, com as normas e condições previstas no Edital de Pregão Presencial nº 001/2022 e anexos, respondendo civil e criminalmente, pelas consequências de sua inobservância total ou parcial.

7.2. Entrega os produtos dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica e normas;

7.3. Cumprir as recomendações técnicas da CONTRATANTE e solicitar, sempre que houver dúvidas, os esclarecimentos e informações necessárias;

7.4. Acatar as determinações da CONTRATANTE no sentido de reparar, desmanchar e/ou refazer e/ou substituir de imediato os produtos com defeitos, em virtude de culpa da CONTRATADA ou de sua fornecedora, que responderá pelas sanções legais;

7.5. Arcar com todas as despesas e encargos de natureza previdenciária, trabalhista, fiscal e infortunística que gravem o ramo de atividade;

7.6. A CONTRATADA obriga-se a manter as condições iniciais de habilitação durante toda a vigência do contrato, sob pena de rescisão.

7.7. Emitir Nota Fiscal referente aos produtos, para fins de atestação e liquidação da CONTRATANTE, para posterior pagamento, conforme previsto no item 4.2 deste contrato.

7.8. Oferecer as garantias mínimas de fabricação de 1 ano, e mediar as substituições dos bens, ou as devidas manutenções, caso sejam partes integrantes das garantias do fabricante.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. Efetuar o pagamento ajustado, no prazo e nas condições estabelecidas na cláusula quinta deste instrumento de contrato.

8.2. Promover o acompanhamento e a fiscalização da entrega dos produtos com vistas ao seu perfeito cumprimento, sob os aspectos quantitativos e qualificativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando a CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas.

CLÁUSULA NONA – DA DENUNCIA E DA RESCISÃO CONTRATUAL

9.1. Constitui motivo para rescisão do presente instrumento, independentemente de notificação Judicial, o descumprimento por qualquer uma das partes, das cláusulas contratuais e as hipóteses previstas nos arts. 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93 e alterações, ficando facultada a sua denúncia, desde que a parte denunciante notifique formalmente a outra, imediatamente sem prejuízos das sanções legais, inclusive daquelas previstas no art. 87, da Lei supra referida.

9.2. As penalidades estabelecidas em Lei, não excluem qualquer outra prevista neste contrato, nem a responsabilidade da CONTRATADA por perdas e danos que causar a CONTRANTE ou a terceiros, em consequência do inadimplemento das condições contratuais.

9.3. O presente contrato poderá ser rescindido, por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XIII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93;

9.4. A inexecução total ou parcial deste Contrato enseja sua rescisão pela Administração.

9.5. A rescisão contratual de que trata o inciso I do art. 78 acarretará as consequências previstas no art. 80, inciso I a IV, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

10.1. Pela inexecução total ou parcial, ou atraso injustificado do objeto desta Licitação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, ressalvados, os casos devidamente justificados e comprovados, a critério da Administração, e ainda, garantida a prévia e ampla defesa, serão aplicadas as seguintes cominações, cumulativamente ou não:

I. advertência;

II. multas nos seguintes termos:

a) Pelo atraso no fornecimento, relação ao prazo estipulada: 1% (um por cento) do valor global do contrato, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do bem.

b) Pela recusa em realizar o fornecimento, caracterizada em dez dias após o vencimento do prazo estipulado que é 15 de maio de 2022: 10% (dez por cento) do valor do bem.

c) Pela demora em substituir o bem rejeitado ou corrigir falhas do produto fornecido, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição, 2% (dois por cento) do valor do bem, por dia corrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor dos bens não substituídos/corrigidos;

d) Pela recusa da CONTRATADA em corrigir as falhas no fornecimento, entendendo-se como recusa o fornecimento não efetivado nos 5 (cinco) dias que se seguirem á data de rejeição: 10% (dez por cento) do valor do fornecimento rejeitado;

e) Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada na Lei nº 8.666/93, com alterações, ou no instrumento convocatório e não abrangida nos incisos anteriores: 1% (um por cento) do valor contratado, para cada evento.

III. suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a contratante, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE, pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.

10.2. Pelos motivos que se seguem, principalmente, a CONTRATADA estará sujeita ás penalidades tratadas nos inciso III e IV do subitem 12.1:

a) pelo descumprimento do prazo de fornecimento dos serviços objeto deste contrato;

b) pela inexecução do fornecimento de acordo com as especificações e prazos estipulados neste Edital.

10.3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, no que couber, ás demais penalidades referidas no Capitulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.

10.4. As multas estabelecidas podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRO – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. As partes contratantes obrigam-se a cumprir e fazer o presente Contrato em todos os seus termos, cláusulas e condições, por si, e seus sucessores.

11.2. Para efeitos de direito valem para este Contrato a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores e demais normas legais que lhe sejam aplicáveis, a proposta de preços apresentada, aplicando-se ainda, para os casos omissos, os princípios gerais de Direito.

11.3. A contratada será responsável por todas as obrigações trabalhistas, tributarias e previdenciárias, seguros, taxas e impostos, acaso envolvidos, especialmente por qualquer vinculo empregatício que a venha se configurar, inclusive indenizações decorrentes de acidente de trabalho, quando estiver prestando serviços à Contratante.

11.4. É vedada transferência total ou parcial, para terceiros, o fornecimento dos materiais que for adjudicado em consequência deste contrato, sem expressa autorização da Câmara Municipal de Carlinda MT.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO

12.1. A fiscalização e recebimento dos produtos será exercida pelo Sr. Patrícia Zapelini Corti Assistente Administrativo, nomeado pela Portaria nº 009/2018, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento dos serviços que venha a ser determinada pelo CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.

CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1. Fica eleito o foro da Comarca de Carlinda MT, para conhecer e decidir quanto aos litígios que possam decorrer da execução deste contrato.

13.2. E por estarem as partes justas e acordadas, firmam este instrumento em 02 (duas) vias, para um só efeito legal, juntamente com duas testemunhas adiante nomeadas, maiores, inidôneas e capazes.

Carlinda - MT, 25 de abril de 2022.

CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA

José Henrique Bertipaglia

Presidente

OLIMPO TECNOLOGIA EIRELI

Lucielly Pereira Cavalcante

Contratada

Testemunhas:

_________________________________ ____________________________________

NOME: NOME:

CPF: CPF:

RG: RG: