TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação Nº 17/2022 - Processo Administrativo Nº 56/2022

O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Respaldado no inciso II do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 e no Parecer Jurídico, AUTORIZO a contratação direta, através da dispensa de licitação, visando a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PLACAS DE SINALIZAÇÃO DAS RUAS E AVENIDAS DA CIDADE DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS .” Favorecido:GRAFICA NORTE ARAGUAIA EIRELI CNPJ: 26.973.870/0001-30, VALOR R$ 17.399,70 (dezessete mil trezentos e noventa e nove reais e setenta centavos).

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 25 de Abril de 2022.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal