Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: REGINALDO NOGUEIRA DE MATTOS 014980117185.

CNPJ nº: 26.785.296/0001-97.

Endereço: Rua Xaxim, nº 259, Centro, União do Sul - MT.

Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Confecção de Alambrado em torno do Parque Infantil da Escola Municipal de Educação Básica Matilde Altenhofem, do município de União do Sul, com intuito de oferecer aos alunos um parque infantil mais seguro, sem riscos de acidentes.

Valor total: R$ 14.850,00 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de Licitação embasada em 03 (três) orçamentos para Prestação de Serviços de Serralheria, cujos preços praticados pela empresa proponente acima identificada encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situada abaixo do valor limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) estabelecido pelo Decreto federal nº 9.412/2018, razão pela qual torna-se possível a contratação direta desse tipo de serviço, mediante dispensa de licitação, conforme embasamento legal abaixo mencionado.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18/06/2018.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 022/2022.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 25 de abril de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal