Carregando...
Pref. Alto Garças

“CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS/MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, do Estado de Mato Grosso, CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º- Fica concedido o reajuste anual aos vencimentos dos profissionais da educação da rede Municipal de Alto Garças/MT, em atendimento a aplicação do Piso do Magistério de 2022, e a progressão de remuneração entre os níveis da Lei Nº 813/2010, vigorando com os valores expressos nas tabelas em Anexo, que é parte integrante desta lei.

Art. 2º- O reajuste anual de que trata a presente lei, aplica-se a todos os ocupantes dos cargos efetivos e os contratados em caráter temporário aos profissionais da educação da rede municipal do município, aplicando-se o percentual de 24,81% (Vinte e quatro vírgula oitenta e um por cento), a título de reajuste do Piso Nacional para os profissionais do Magistério, estabelecido pelo MEC, em conformidade com a lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

§1º- O percentual objeto do artigo 2º desta lei será aplicado retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022;

§2º- As reposições da diferença salarial nos termos do parágrafo anterior serão pagas em uma única parcela junto com os vencimentos mensais.

Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO) e são consignados em dotações próprias de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentaria Anual (LOA).

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo a seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2022.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS – MT, em 25 de Abril de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DOS PROFESSOR - 25 HORAS

Classe

A

B

C

D

E

Nível

Coeficiente

1,00

1,50

1,70

1,85

2,00

SUBSÍDIOS

SUBSÍDIOS

SUBSÍDIOS

SUBSÍDIOS

SUBSÍDIOS

I

1,00

R$ 2.403,64

R$ 3.605,46

R$ 4.086,19

R$ 4.446,74

R$ 4.807,28

II

1,04

R$ 2.499,79

R$ 3.749,68

R$ 4.249,64

R$ 4.624,61

R$ 4.999,57

III

1,085

R$ 2.607,95

R$ 3.911,93

R$ 4.433,52

R$ 4.824,71

R$ 5.215,90

IV

1,135

R$ 2.728,13

R$ 4.092,20

R$ 4.637,83

R$ 5.047,04

R$ 5.456,26

V

1,22

R$ 2.932,44

R$ 4.398,66

R$ 4.985,15

R$ 5.425,02

R$ 5.864,88

VI

1,25

R$ 3.004,55

R$ 4.506,83

R$ 5.107,74

R$ 5.558,42

R$ 6.009,10

VII

1,32

R$ 3.172,81

R$ 4.759,21

R$ 5.393,77

R$ 5.869,69

R$ 6.345,61

VIII

1,41

R$ 3.389,13

R$ 5.083,70

R$ 5.761,53

R$ 6.269,90

R$ 6.778,27

IX

1,50

R$ 3.605,46

R$ 5.408,19

R$ 6.129,28

R$ 6.670,10

R$ 7.210,92

X

1,53

R$ 3.677,57

R$ 5.516,36

R$ 6.251,87

R$ 6.803,51

R$ 7.355,14

XI

1,56

R$ 3.749,68

R$ 5.624,52

R$ 6.374,46

R$ 6.936,91

R$ 7.499,36

XII

1,59

R$ 3.821,79

R$ 5.732,68

R$ 6.497,04

R$ 7.070,31

R$ 7.643,58

ANEXO II

TABELA DOS PROFESSOR COM LICENCIATURA CURTA NO NÍVEL 3 - 25 HORAS

Classe

NÍVEL 3

Nível

Coeficiente

SUBSÍDIOS

I

1,00

R$ 2.943,52

II

1,04

R$ 3.061,26

III

1,085

R$ 3.193,72

IV

1,135

R$ 3.340,89

V

1,22

R$ 3.591,09

VI

1,25

R$ 3.679,40

VII

1,32

R$ 3.885,45

VIII

1,41

R$ 4.150,36

IX

1,50

R$ 4.415,28

X

1,53

R$ 4.503,58

XI

1,56

R$ 4.591,89

XII

1,59

R$ 4.680,20

ANEXO III

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO - 40 HORAS SEMANAIS

Classe

A

B

C

D

Nível

Coeficiente

1,00

1,50

1,70

1,85

Subsídios

Subsídios

Subsídios

Subsídios

I

1,00

R$ 2.403,64

R$ 3.605,46

R$ 4.086,19

R$ 4.446,74

II

1,04

R$ 2.499,79

R$ 3.749,68

R$ 4.249,64

R$ 4.624,61

II

1,085

R$ 2.607,95

R$ 3.911,93

R$ 4.433,52

R$ 4.824,71

IV

1,135

R$ 2.728,13

R$ 4.092,20

R$ 4.637,83

R$ 5.047,04

V

1,22

R$ 2.932,44

R$ 4.398,66

R$ 4.985,15

R$ 5.425,02

VI

1,25

R$ 3.004,55

R$ 4.506,83

R$ 5.107,74

R$ 5.558,42

VII

1,32

R$ 3.172,81

R$ 4.759,21

R$ 5.393,77

R$ 5.869,69

VIII

1,41

R$ 3.389,13

R$ 5.083,70

R$ 5.761,53

R$ 6.269,90

IX

1,50

R$ 3.605,46

R$ 5.408,19

R$ 6.129,28

R$ 6.670,10

X

1,53

R$ 3.677,57

R$ 5.516,36

R$ 6.251,87

R$ 6.803,51

XI

1,56

R$ 3.749,68

R$ 5.624,52

R$ 6.374,46

R$ 6.936,91

XII

1,59

R$ 3.821,79

R$ 5.732,68

R$ 6.497,04

R$ 7.070,31

ANEXO IV

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO - 40 HORAS SEMANAIS

Classe

A

B

C

D

Nível

Coeficiente

1,00

1,50

1,70

1,85

Subsídios

Subsídios

Subsídios

Subsídios

I

1,00

R$ 2.003,04

R$ 3.004,55

R$ 3.405,16

R$ 3.705,62

II

1,04

R$ 2.083,16

R$ 3.124,74

R$ 3.541,37

R$ 3.853,84

II

1,085

R$ 2.173,29

R$ 3.259,94

R$ 3.694,60

R$ 4.020,60

IV

1,135

R$ 2.273,45

R$ 3.410,17

R$ 3.864,86

R$ 4.205,88

V

1,22

R$ 2.443,70

R$ 3.665,56

R$ 4.154,30

R$ 4.520,85

VI

1,25

R$ 2.503,80

R$ 3.755,69

R$ 4.256,45

R$ 4.632,02

VII

1,32

R$ 2.644,01

R$ 3.966,01

R$ 4.494,81

R$ 4.891,42

VIII

1,41

R$ 2.824,28

R$ 4.236,42

R$ 4.801,28

R$ 5.224,92

IX

1,50

R$ 3.004,55

R$ 4.506,83

R$ 5.107,74

R$ 5.558,43

X

1,53

R$ 3.064,65

R$ 4.596,97

R$ 5.209,90

R$ 5.669,59

XI

1,56

R$ 3.124,74

R$ 4.687,11

R$ 5.312,05

R$ 5.780,76

XII

1,59

R$ 3.184,83

R$ 4.777,24

R$ 5.414,21

R$ 5.891,93

ANEXO V

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO - 30 HORAS SEMANAIS

Classe

A

B

Nível

Coeficiente

1,00

1,20193

Subsídios

Subsídios

I

1,00

R$ 1.465,18

R$ 1.761,04

II

1,04

R$ 1.523,78

R$ 1.831,48

III

1,085

R$ 1.589,72

R$ 1.910,73

IV

1,135

R$ 1.662,97

R$ 1.998,78

V

1,22

R$ 1.787,51

R$ 2.148,47

VI

1,25

R$ 1.831,47

R$ 2.201,30

VII

1,32

R$ 1.934,03

R$ 2.324,57

VIII

1,41

R$ 2.065,90

R$ 2.483,06

IX

1,50

R$ 2.197,76

R$ 2.641,56

X

1,53

R$ 2.241,72

R$ 2.694,39

XI

1,56

R$ 2.285,67

R$ 2.747,22

XII

1,59

R$ 2.329,63

R$ 2.800,05

ANEXO VI

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO - 30 HORAS SEMANAIS

Classe

A

B

Nível

Coeficiente

1,00

1,20193

Subsídios

Subsídios

I

1,00

R$ 1.220,96

R$ 1.467,51

II

1,04

R$ 1.269,80

R$ 1.526,21

III

1,085

R$ 1.324,75

R$ 1.592,25

IV

1,135

R$ 1.385,79

R$ 1.665,63

V

1,22

R$ 1.489,58

R$ 1.790,37

VI

1,25

R$ 1.526,21

R$ 1.834,39

VII

1,32

R$ 1.611,67

R$ 1.937,12

VIII

1,41

R$ 1.721,56

R$ 2.069,19

IX

1,50

R$ 1.831,45

R$ 2.201,27

X

1,53

R$ 1.868,08

R$ 2.245,30

XI

1,56

R$ 1.904,70

R$ 2.289,32

XII

1,59

R$ 1.941,33

R$ 2.333,35

ANEXO VII

FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 40 HORAS /SEMANAIS

FUNÇÃO

CRITÉRIOS

% SOBRE O SUBSÍDIO

DIRETOR DE ESCOLA

Nº TURNOS

Nº ALUNOS

1

Até 600

50%

De 601 a 1200

60%

Acima de 1200

70%

2

Até 600

60%

De 601 a 1200

70%

Acima de 1200

80%

3

Até 600

80%

De 601 a 1200

85%

Acima de 1200

90%

SECRETÁRIO ESCOLA

PERCENTUAL SOBRE O SUBSÍDIO

40%

COORDENADOR PEDAGÓGICO/TÉCNICO

PERCENTUAL SOBRE O SUBSÍDIO

40%

ANEXO VIII

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL COM ATRIBUIÇÃO DE AUXILIAR NO DESENVOLVIMENTO INFANTIL

Classe

A

B

C

D

Nível

Coeficiente

1,00

1,192757

1,42574

1,70239

Subsídios

Subsídios

Subsídios

Subsídios

I

1,00

R$ 1.553,90

R$ 1.853,42

R$ 2.215,45

R$ 2.645,34

II

1,04

R$ 1.616,05

R$ 1.927,56

R$ 2.304,07

R$ 2.751,15

II

1,085

R$ 1.685,98

R$ 2.010,96

R$ 2.403,77

R$ 2.870,19

IV

1,135

R$ 1.763,67

R$ 2.103,63

R$ 2.514,54

R$ 3.002,46

V

1,22

R$ 1.895,75

R$ 2.261,17

R$ 2.702,85

R$ 3.227,31

VI

1,25

R$ 1.942,37

R$ 2.316,78

R$ 2.769,32

R$ 3.306,67

VII

1,32

R$ 2.051,14

R$ 2.446,52

R$ 2.924,40

R$ 3.491,85

VIII

1,41

R$ 2.190,99

R$ 2.613,32

R$ 3.123,79

R$ 3.729,93

IX

1,50

R$ 2.330,85

R$ 2.780,13

R$ 3.323,18

R$ 3.968,01

X

1,53

R$ 2.377,46

R$ 2.835,73

R$ 3.389,64

R$ 4.047,37

XI

1,56

R$ 2.424,08

R$ 2.891,34

R$ 3.456,11

R$ 4.126,73

XII

1,59

R$ 2.470,70

R$ 2.946,94

R$ 3.522,57

R$ 4.206,09