DECRETO N.º 51/2015.
18 de Dezembro de 2015
APROVA O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL-MT PARA O EXERCÍCIO DE 2016, CONFORME ANEXO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal Srº. Tarcisio Ferrari, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e objetivando a operacionalização do Sistema de Auditoria Interna do Município, no âmbito do Poder Executivo.
CONSIDERANDO, que o Sistema de Auditoria Interna é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município, e o Decreto nº 29/2014, de 09 de Julho de 2014, bem como as normas específicas do TCE/MT;
CONSIDERANDO que a Instrução Normativa SCI 02/2011, dispõe sobre o Manual de Auditoria Interna e estabelece os padrões e procedimentos para a realização das auditorias internas;
CONSIDERANDO que a auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
CONSIDERANDO que as atividades de competência da Auditoria Interna do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo prováveis recomendações para o aprimoramento de tais controles;
CONSIDERANDO que o Manual de Auditoria Interna, o documento que orienta as normas para as Auditorias Internas, especificará os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados.
CONSIDERANDO que o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI é para execução no ano de 2016, visando atender aos dispositivos legais e regulamentares e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2016, da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, conforme Anexo Único.
Caberá a equipe de Auditoria prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Reserva do Cabaçal-MT, 08 de Dezembro de 2015.
TARCISIO FERRARI
Prefeito Municipal