Processo Administrativo nº: 596/2021 - SEMOSP, DE 19/05/2021 (Licitação: TP nº 003/2021 - Contrato Administrativo nº 056/2021 - publicado em 07/07/2021 - J.O.E-AMM)

CONTRATADO: DESTAK CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ nº 17.471.810/0001-29.

ASSUNTO: Primeiro Termo Aditivo de Retificação da “Cláusula Nona - Da Vigência” e do Segundo Termo Aditivo de prorrogação de prazo, ambos do contrato nº 056/2021, referente a contratação de serviços de engenharia, com fornecimento de materiais de mão de obra para pavimentação asfáltica com TSD na Avenida Dom Bosco, no Município de Rondolândia/MT, oriundo do Convênio nº 896155/2019/MDR/CAIXA.

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando de acordo com o Memorando nº 01/CONVÊNIOS/PMR/2022, de 18 de abril de 2022, através da justificativa técnica foi solicitada a prorrogação do Convênio nº 896155/2019 por mais 180 (cento e oitenta) dias, junto ao Concedente;

Considerando ao ser deferida a prorrogação solicitada, verificou-se que há uma divergência em relação ao prazo estabelecido para a vigência do Instrumento Contratual confeccionado pelo Município de Rondolândia/MT e a vigência contratual em decorrência da Autorização do Início do Serviço (AIO), anexada na Plataforma Mais Brasil, logo, se faz necessário através do Termo Aditivo Contratual realizar a retificação em relação a “Cláusula Nona - Da Vigência”, tendo como início da 27/10/2021 até 27/04/2022;

Considerando o teor do Memorando nº 01/CONVÊNIOS/PMR/2022, de 18 de abril de 20222, que a Gigov/CB definiu uma nova Planilha de Eventos (PLE), para o acompanhamento da execução dos serviços, foi reprogramada uma nova vigência para o novo cronograma, o qual será pelo prazo de 9 (nove) meses a contar da data de início do referido contrato administrativo nº 056/2021, devidamente retificado, o prazo de vigência passará a ser até 27/07/2022, conforme documentos anexos, em especial o Parecer de Reprogramação - PAR;

Considerando que há previsão na Cláusula Oitava do Contrato administrativo nº 056/2021, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a RETIFICAÇÃO do prazo de vigência estabelecido na “Cláusula Nona” do contrato nº 056/2021, através da celebração do Primeiro Termo Aditivo;

Após a confecção do Primeiro Termo Aditivo, e em razão do interesse público, AUTORIZO a celebração do Segundo Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 056/2021, com fundamento na sub-cláusula 8.1/8.2 da Cláusula oitava c/c o inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema do Primeiro Termo Aditivo de Retificação do prazo de vigência estabelecido na “Cláusula Nona” do contrato nº 056/2021, passando a vigorar com data de vigência de 27/10/2021 à 27/04/2022;

b) Informe a SEMFAZ que após a implantação no sistema do Primeiro Termo Aditivo de Retificação do prazo de vigência estabelecido na “Cláusula Nona” do contrato nº 056/2021, seja implantado no sistema da dilação do prazo contratual, através do Segundo Termo Aditivo, conforme deferido pelo Concedente do Convênio, ou seja, de 28/04/2022 à 27/07/2022;

c) Encaminhe a Procuradoria para formalização dos instrumentos de prorrogações;

Rondolândia-MT, 25 de abril de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal