LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2022, DE 25 DE ABRIL DE 2022

Autor: Poder Executivo.

Dispõe sobre a alteração do art. 7, V e VI da Lei Complementar 42/2013, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Lambari D’Oeste / MT, e dá outras providências.

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no âmbito do Município de Lambari D’Oeste-MT

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Governo tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as ações políticas e de comunicação social do Poder Executivo Municipal, visando à integração das políticas públicas e das atividades dos órgãos e das entidades da Administração Pública.

Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Governo:

I. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades quanto à orientação das ações políticas do Governo Municipal na execução do programa de governo e nas relações com a sociedade;

II. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar, com a participação dos órgãos e entidades da Administração Pública, as políticas de mobilização social;

III. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de eventos, campanhas e promoções de caráter público, de interesse social, bem como, a divulgação das realizações da Administração Municipal em todas as áreas e níveis;

IV. efetivar a comunicação dos programas, projetos e ações governamentais e a promoção da veiculação da publicidade obrigatória, bem como, a manutenção e alimentação de dados e informações do site oficial da Internet;

V. executar as atividades de cerimonial público e da condução da organização de eventos e solenidades do Poder Executivo Municipal, garantindo a qualidade e o cumprimento do protocolo oficial;

VI. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais, bem como, entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;

VII. desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Governo apresenta a seguinte estrutura interna:

a) Gabinete do Secretário;

b) Departamento de Políticas Públicas, Relações Institucionais e Atividades Participativas e Governamentais;

c) Coordenador de Políticas Públicas, Relações Institucionais e Atividades Participativas e Governamentais.

Art. 4° - À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo tem por finalidade formular e executar a política, a promoção e a exploração do turismo e atividades afins, elaborar planos, programas e projetos de cultura, em articulação com os órgãos estaduais e federais.

Art. 5° - Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

I – A formulação das diretrizes de promoção das políticas públicas para a cultura e o turismo e a identificação, captação, seleção e divulgação de oportunidades de investimentos para esses segmentos no Município;

II – O planejamento e a coordenação da execução de atividades que visem o desenvolvimento cultural e artístico e a preservação e revitalização do patrimônio histórico do Município;

III – a implementação das medidas formais e de gestão previstas no Plano Nacional de Cultura, de que trata a Lei Federal n. 12.343, de 2 de dezembro de 2010, e a formulação, coordenação, controle, execução e atualização de disposições do Plano Municipal de Cultura;

IV – O planejamento, a avaliação e a coordenação da execução de projetos, eventos e atividades de incentivo e promoção de atividades culturais e turísticas no Município;

V – O incentivo ao desenvolvimento de atividades culturais e artísticas em suas manifestações populares, apoiando sua promoção e produção, distinguindo os valores regionais;

VI – O fomento e a assistência técnica à instalação de empreendimentos que visem a valorização do potencial cultural, turístico e do ecoturismo, bem como a proposição de estratégias para a implementação dessas atividades no Município;

VII – O planejamento e a coordenação das ações voltadas à captação de recursos para financiamento de projetos relativos ao desenvolvimento turístico e cultural no Município, junto a organismos nacionais e internacionais;

VIII – A formulação e a realização de pesquisas junto às fontes primárias e secundárias para o levantamento de informações e procedimentos normativos voltados para o desenvolvimento de atividades culturais, artísticas e turísticas;

IX – A implantação e a manutenção de sistema de divulgação turístico-cultural do Município, mediante o estabelecimento de estratégias de comunicação e promoção de eventos, projetos e demais manifestação ligadas à cultura, às artes e ao turismo;

X – A organização de calendários de eventos de interesse cultural, artístico e turístico a serem realizados no Município, bem como a elaboração de material informativo para promoção e divulgação a empreendedores, órgãos e entidades e ao público em geral;

XI – A manutenção de postos para prestação das informações para divulgação dos atrativos turísticos e culturais e serviços do Município;

XII – A gestão dos fundos municipais que recebem recursos destinados ao desenvolvimento das atividades de incentivo e promoção da cultura e do turismo no Município.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo apresenta a seguinte estrutura interna:

a) Gabinete do Secretário b) Departamento de Cultura e Turismo c) Coordenador de Cultura e Turismo

Art. 6° - Inclui no art. 7, V, c, Secretaria Municipal de Governo.

Art. 7° - Inclui no art. 7, VI, f, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Art. 8º Fica alterado o anexo I da Lei Complementar 42/2013, conforme anexo I dessa Lei.

Art. 9º Ficam criados os novos cargos de provimento em comissão, ordenados por símbolos e níveis de vencimentos, constantes do Anexo I desta Lei, nos quantitativos neles especificados.

Art. 10 -Fica autorizado o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento de 2022, na Lei nº 732/2021 – LOA 2022 e fica autorizado a readequação na Lei 730/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 731/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2022, bem como apresentá-los em Audiência Pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000, conforme segue:

Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Governo

Unidade: 01 – Departamento de Políticas Públicas e Governamentais

04.122.0003.2113 – Manutenção e Encargos com o Departamento de Políticas Públicas e Governamentais

3.1.90.11– Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......................R$ 40.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais - INSS.....................................................R$ 8.800,00

3.3.90.14– Diária Civil ................................................................................R$ 1.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo.................................................................R$ 5.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........................R$ 25.000,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente .......................................R$ 5.000,00

Fonte: 1.1.500.0– 110.000 – Recursos próprios

Órgão: 12- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Unidade: 01 – Departamento de Cultura e Turismo

04.122.0003.2114 – Manutenção e Encargos com o Departamento de Cultura e Turismo

3.1.90.11– Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......................R$ 40.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais - INSS.....................................................R$ 8.800,00

3.3.90.14– Diária Civil ................................................................................R$ 1.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo.................................................................R$ 5.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........................R$ 25.000,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente .......................................R$ 5.000,00

Fonte: 1.1.500.0– 110.000 – Recursos próprios

Art. 11 - Para darcobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal

ANEXO I

A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.

ORDEM	DENOMINAÇÃO DO CARGO	SÍMBOLO	VENCIMENTO	QTDE
1	Secretário Municipal	Subsidio	6.023,64	09
2	Chefe de Gabinete do Prefeito	AS-1		01
3	Assessor Jurídico	AS-1		01
4	Procurador Geral	AS-1		01
5	Assessor Contábil	AS-1		01
6	Diretor Escolar	AS-3		01
7	Assessor Técnico	AS-1		01
8	Coordenador Escolar	AS-3		03
9	Tesoureiro	AS-2		01
10	Chefe de Departamento e da Guarda Municipal	AS-2	2.973,78	12
11	Coordenador Municipal	AS-3	2.312,93	13
12	Secretário Escolar	AS-4		03
13	Gerente de Setor	AS-4		05
14	Orientador de Programa API	AS-5		01
15	Encarregado de Serviços I	AS-6		04
16	Encarregado de Serviços II	AS-7		04
17	Orientador do Programa Pó-Jovem Adolescente	AS-8		01

B) FUNÇÕES DE CONFIANÇA – PRIVATIVAS DOS OCUPANTES DE CARGOS DE CARREIRA.

ORDEM	DENOMINAÇÃO DO CARGO	SÍMBOLO	GRATIFICAÇÃO	QTDE
1	Secretaria Executiva	FC-1	50% do vencimento do Servidor	02
2	Membro de Comissões Permanentes	FC-2	20% do vencimento do Servidor	03
3	Encarregado de Serviços I	FC3	20% do vencimento do Servidor	03
4	Encarregado de Serviços II	FC-4	10% do vencimento do Servidor	03
5	Responsável pelo APLIC	FG-1	50% do vencimento do Servidor	1
6	Responsável pelo GEO-OBRAS	FG-1	50% do vencimento do Servidor	1
7	Coordenador Escolar	AS-3	20% do vencimento do Servidor	03