Processo Administrativo nº: 1117/2021-SEMUSA, de 13/12/2021.

ModalidadeLicitação nº: Pregão Eletrônico nº 002/2022.

OBJETO: Aquisição de medicamentos para pacientes em tratamento continuo do Município de Rondolândia/MT.

ASSUNTO: Homologação. Adjudicação. Fundamento: inciso XXI e XXII, do art. 4º, da Lei Federal nº 10.520/2002 c/c inciso V e VI, do Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c inciso V e VI do art. 7º, do Decreto Municipal nº 1.670/2019 e Cláusula 18 do Edital PE nº 004/2022.

1 - RELATÓRIO

Decisão do Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, tudo com fundamento nos inciso VI do artigo 7º do Decreto Municipal nº 1.670/2019 c/c inciso XXII, do art. 4º da Lei nº 10.520/2002 c/c Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município e normas do Edital de Pregão Eletrônico nº 002/2022.

O Certame Pregão foi realizado pelo sistema convencional, na modalidade eletrônica com fulcro na Lei Federal nº 10.520/2002 c/c Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c Decreto Municipal nº 1.670/2019, registrado no “Sistema e-ticons” como Pregão Eletrônico nº 002/2022 - Convencional, tendo como objeto a Aquisição de medicamentos para pacientes em tratamento continuo do Município de Rondolândia/MT, conforme especificações descrita Edital do Certame.

Nos termos do Decreto Municipal nº 1.670/2019, instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: solicitação do Secretário Municipal de Saúde, acompanhada do Termo de Referência com a sua aprovação; Resolução nº 011/2021/CMS/RONDOLÂNDIA acompanhados dos documentos pessoais e receituários médicos, Decreto Municipal nº 123/GAB/PMR/2022, de 14.01.2022, coleta ampla dos preços praticados no mercado (Consulta site TCE/MT - Radar de Preços; Consulta site TCE/MT; Coleta de preço fornecedor; Relatório de cotação banco de preços), em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção pela modalidade Pregão Eletrônico; reserva Orçamentária, autorização do ordenador de despesas, Despacho Interno, Termo de Referência Consolidado e etc., tudo, também em consonância com o Decreto Municipal nº 1.670/19.

Igualmente, o valor estimado global (art. 24, inc. III, Decreto Municipal n. 1.670/19), considerando a cesta de preços informado para todos os itens e prazo da licitação, restou fixado em R$ 52.337,20 (Cinquenta e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte centavos).

Na data de 09/03/2022 deu-se início a fase externa do certame, com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT e do site oficial da Licitanet, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 3.936, Ano XVII, de 10/03/2022, pág. 573, Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.201, de 10/03/2022, pag. 195, todos documentos corroborados nos autos.

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi o dia 23/03/2022, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 c/c art. 25 do Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c §3º art. 12 do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, uma vez que, tratando-se da modalidade Pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

Houve a suspensão por parte da pregoeira, designando nova data para o recebimento e julgamento das propostas, sendo o dia 29/03/2022, as 9h00min (horário de Brasília/DF), conforme publicações acostados nos autos.

A abertura da Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 29/03/2022, as 9h00min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no instrumento convocatório, onde compareceram as seguintes empresas: Lobianco Comércio de Medicamentos Ltda., CNPJ nº 02.564.852/0001-37 e RNF de Souza & Cia Ltda., CNPJ nº 00.647.694/0001-53.

Credenciados/Habilitados/após a fase de lances, sagrou-se vencedora: a empresa Lobianco Comércio de Medicamentos Ltda., CNPJ nº02.564.852/0001-37, dos “itens 03 - 04 - 05 - 08 - 09 - 10 - 14 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 23 - 24”, ora licitado, com a proposta final perfazendo um valor global de R$ 16.130,10 (Dezesseis mil, cento e trinta reais e dez centavos), de menor preço por item e a empresa RNF de Souza & Cia Ltda., CNPJ nº 00.647.694/0001-53, dos “itens 02 - 06 - 07 - 11 - 12 - 13 - 15 - 26 - 27 - 28”, ora licitado, com a proposta final perfazendo um valor global de R$ 4.330,40 (Quatro mil, trezentos e trinta reais e quarenta centavos), de menor preço por item, perfazendo um total global adjudicado de R$ 20.460,50 (Vinte mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta centavos), conforme documentos encartados no processo administrativo, Resultado da proposta final; Ata de Julgamento de Pregão Eletrônico (art. 24, inc. X, Decreto Municipal n. 1.670/2019).

Verifica-se ainda que os “itens 16 - 22 - 25”, foram declarados “fracassados” e o “item 01” foi declarado “deserto”.

Em consonância como inciso XI, do art. 24 do Decreto Municipal n. 1.670/2019, constam: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preço, habilitação, resultado final, adequação das propostas, Validação das CND’s, adjudicação, Edital de Resultado, Termo de Adjudicação e comprovantes das publicações.

Este é o relatório.

2 - DECISÃO:

O pronunciamento do Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Pregoeira e sua equipe de apoio, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade pregão eletrônico, estatui o art. 7º, inciso V e VI do Decreto Municipal nº 1.670, de 2019, que dispõe sobre o regulamento do pregão eletrônico:

Art. 7º À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas na legislação de regência, cabe:

(...)

V - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;

VI - homologar o resultado da licitação;

2.1 – DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME

A licitação Pregão Eletrônico nº 002/2022 - Convencional -, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a pregoeira, sua equipe de apoio e demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital.

Por essa razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso VI do Decreto Municipal 1.670 de 2019 e com subsidio, neste caso, do Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o termo de adjudicação encartado de fls. 391 e HOMOLOGO o valor do certame Pregão Eletrônico nº 002/2022 - Convencional, em favor das licitantes: Empresa Lobianco Comércio de Medicamentos Ltda., CNPJ nº02.564.852/0001-37, dos “itens 03 - 04 - 05 - 08 - 09 - 10 - 14 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 23 - 24”, ora licitado, com a proposta final perfazendo um valor global de R$ 16.130,10 (Dezesseis mil, cento e trinta reais e dez centavos), de menor preço por item e a Empresa RNF de Souza & Cia Ltda., CNPJ nº 00.647.694/0001-53, dos “itens 02 - 06 - 07 - 11 - 12 - 13 - 15 - 26 - 27 - 28”, ora licitado, com a proposta final perfazendo um valor global de R$ 4.330,40 (Quatro mil, trezentos e trinta reais e quarenta centavos), de menor preço por item, perfazendo um total global adjudicado de R$ 20.460,50 (Vinte mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta centavos).

Verifica-se ainda que os “itens 16 - 22 - 25”, foram declarados “fracassados” e o “item 01” foi declarado “deserto”.

Informe o Órgão/Secretarias solicitantes.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia/MT, 26 de abril de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal