TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2022

1.1 Em vista das razões apresentadas pela Secretária de Saúde, bem como a justificativa de preço apresentado no processo, através do balizamento, considerando o valor da prestação de serviços a ser oferecido a um valor compatível com o mercado, para a administração pública e aprovação do orçamento disponível para contratação, RATIFICO a dispensa de Licitação, para o objeto: “Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de tubo de oxigênio e acessórios para atender as necessidades do pronto atendimento Municipal de Alto Paraguai/MT”. – Empresa: DEALER COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA – CNPJ 42.763.572/0001-72, VALOR OFERTADO: R$ 30.325,76 (Trinta Mil, trezentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos). Verifica-se a justificativa no processo, consta no processo a comprovação de que a contratada preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Por estas razões, justifica-se a formalização do processo e contratação da empresa, Dispensando a Licitação enquadrada na lei nº 14.133, de 1 de Abril de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus, assevera que “Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”. 1.2 Considerando também a medida Provisória n° 1047/2021:

“Art. 3º Nos processos de dispensa de licitação decorrentes do disposto no inciso I do caput do art. 2º, presumem-se comprovadas a:

I - Ocorrência de situação de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia de covid-19;

II - Necessidade de pronto atendimento à situação de emergência de que trata o inciso I;

III - existência de risco à segurança de pessoas, de obras, de prestação de serviços, de equipamentos e de outros bens, públicos ou particulares; e

IV - Limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência”.

Publique-se.

Alto Paraguai/MT, 25 de Abril de 2022.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal de Alto Paraguai /MT