Lei Municipal nº 623/2022

Santa Cruz do Xingu/MT, 25 de Abril de 2022.

Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionara a servidores com remuneração inferior ao salário mínimo e adequação do piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias do Município de Santa Cruz do Xingu e da outra providencias.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Ao proposito de repor as perdas inflacionárias e adequação da remuneração de alguns cargos ao valor do salário mínimo e do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente do Combate a Endemias, estabelecidos pelo Governo Federal. O município de Santa Cruz do Xingu concederá os seguintes percentuais:

§ 1º A reposição inflacionária salarial de 8,02 (oito inteiros vírgula dois por centos) para completar as perdas inflacionarias referente ao período de 01/01/2019 a 31/12/2021, com base no indice de preços ao consumidor amplo (IPCA) aos servidores efetivos ocupantes dos cargos: Recepcionista; Auxiliar de Serviços Gerais da Educação; Guarda da Educação; Técnico em Desenvolvimento Infantil; Monitor da Educação Infantil; Auxiliar de Serviços Gerais; Guarda; Serviços Gerais Braçal; Agente Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.

§ 2º E o percentual de 7,44 (sete inteiros vírgula quarenta e quatro por cento) para adequar a remuneração inicial do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias ao piso nacional estabelecido pelo Governo Federal

§ 3º O percentualestabelecido no caput deste artigo será aplicada a partir do dia primeiro de Abril de 2022;

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento municipal vigente do exercício de 2022.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário;

Gabinete da Prefeita Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT, 25 de Abril de 2022.

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Joraildes Soares de Souza

Prefeita Municipal