RESOLUÇÃO CMS Nº 008, de 19 de abril de 2022.
27 de Abril de 2022
RESOLUÇÃO CMS Nº 008, de 19 de abril de 2022.
O Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga, no uso de suas atribuições legais que lhe confere através da Lei Orgânica de 8080 de 17/07/1990 e 8.142 de 28/12/1990, a lei complementar 22/09/1992, em consonância com a Lei Municipal Nº 197/2006, em reunião extraordinária, realizada em 19 de abril de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR o Relatório Anual de Gestão de 2018.
RESSALVAS:
I – Não foi apresentada a prestação de contas de um recurso de R$ 400.000,00 destinado à compra de exames.
II – Falta de documentos para a análise das contas de 2018, sendo: contratos de prestação de serviços médicos, relatórios fiscais de contratos, folha de pagamento e espelhos pontos do ano de 2018;
III – Diante da recomendação da prestação de contas e balizamento dos valores, e de não haver resposta da Secretaria de Saúde, foi encaminhada a recomendação para a Promotoria de Justiça através do Ofício nº 005/2019/CMS.
IV – Diante do fato de não haver mais tempo hábil para a análise de 2018, e da falta de documentação para conclusão, está sendo aprovada com as ressalvas supracitadas.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam se as disposições em contrário.
Registra-se, cumpra-se e publica-se.
Paranatinga-MT, 19/04/2022.
LUCIANE CRISTINA NUNES
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
HOMOLOGO:
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL