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Pref. Paranatinga

RESOLUÇÃO CMS Nº 009, de 19 de abril de 2022.

O Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga, no uso de suas atribuições legais que lhe confere através da Lei Orgânica de 8080 de 17/07/1990 e 8.142 de 28/12/1990, a lei complementar 22/09/1992, em consonância com a Lei Municipal Nº 197/2006, em reunião extraordinária, realizada em 19 de abril de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR a Emenda Parlamentar Estadual – Aquisição de Ambulância – Deputado Estadual – Ulisses Moraes no valor de R$ 300.000,00.

RESSALVA:

I – Todos os gastos deverão ser apresentados pela Secretaria Municipal de Saúde ao Conselho, mediante Relatório de Execução da Emenda.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se, cumpra-se e publica-se.

Paranatinga-MT, 19/04/2022.

LUCIANE CRISTINA NUNES

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

HOMOLOGO:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL