NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL À EMPRESA NVF COMERCIO E SERVIÇOS DE CLIMATIZAÇÃO EIRELI
27 de Abril de 2022
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
À EMPRESA
NVF COMERCIO E SERVIÇOS DE CLIMATIZAÇÃO EIRELI
CNPJ: 41.401.446/0001-05
AV Damien Biancardini,359
Cuiaba-MT.
Considerando os termos do Edital do processo licitatório Pregão Presencial nº 27/2021, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ELETRODOMESTICOS, APARELHOS E UTENSILIOS EM GERAL EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COLNIZA-MT, o qual esta empresa configura como fornecedora;
Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais tratam dos contratos administrativos;
Considerando o item 4.1. DOS PRAZOS E DA GARANTIA:
4.2. As entregas dos bens e mobiliários licitados deverão ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da Nota de Empenho pela empresa vencedora.
10.2. Ocorrendo a inexecução no fornecimento dos bens, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
Considerando que os referidos prazos não foram cumpridos, conforme constam nas solicitações realizadas pelas ORDENS DE FORNECIMENTO Nº 208/22 ,104/2022 ,070/2022, e seu descumprimento estão provocando graves transtornos ao Município de Colniza – MT, uma vez que as mercadorias solicitadas ainda não foram entregues;
Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital no item 10 e na legislação, nos motivos elencados acima a Prefeitura Municipal de Colniza RESOLVE NOTIFICAR a empresa NVF COMERCIO E SERVIÇOS DE CLIMATIZAÇÃO EIRELI CNPJ: 41.401.446/0001-05 doravante denominada CONTRATADA, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (Três) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso.
Colniza/MT, 26 de abril de 2022.
MARCILENE DOS SANTOS
Pregoeira Oficial