RESOLUÇÃO: 07/CMS/2022

Aprova Ata de Nº 03/2022 de Sessão Extraordinária que aprova Proposta de Emenda Parlamentar Estadual de Nº 164.

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O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTE BRANCA-MT (CMS), no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a Sessão Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde, realizada no dia 25 de Abril de 2022, às 14:30 hsmin horas na Sala de reunião da Prefeitura Municipal de Ponte Branca.

RESOLVE:

Art. 1º Aprova Emenda Parlamentar Estadual de Nº 164 destinada para a Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de um veículo de transporte sanitário adaptado para cadeirante ampliação da frota de saúde com finalidade de garantir assistência integral e qualidade a saúde dos cidadãos com deficiência física, usuários do sistema único de saúde do município de Ponte Branca, no valor de R$: 200.000,00 (Duzentos Mil Reais).

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura e publicação, revogando as disposições em contrário.

Registrada, Publicada e CUMPRA-SE.

Ponte Branca - MT, 25 de Abril de 2022.

Camila de Sousa Lima

Presidente do Conselho M. de Saúde