TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 005/2022 QUINTO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 118/2019
27 de Abril de 2022
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 005/2022
QUINTO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 118/2019
Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 118/2019, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
2. Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº.118/2019 originário daPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 2243/2018 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2018.que versa sobre ontratação De Empresa Especializada Na Prestação De Serviços De Locação De Máquina Pesada Sob O Regime De Hora/Máquina(Motoniveladora, Com Fornecimento De Mão-De-Obra, Manutenção Preventiva E Corretiva E Demais Materiais Necessários Ao Completo Desempenho Dos Trabalhos, Para Atender Necessidades Da Secretaria Municipal De Obras E Infraestrutura, Sendo O Total A Ser Contratada Máquina Equivalente A 4.000 (Quatro Mil Horas) com EMPRESA VARZEA GRANDE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.163.699/0001-50CLÁUSULA
3. SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo de Apostilamento conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1626/2022e o parecer jurídico municipal nº 191/2022 objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 118/2019, proveniente doPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 2243/2018 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2018para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:
Razão Social: | Empresa: EMPRESA VARZEA GRANDE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.163.699/0001-50 | ||||
Endereço: | Rua da Gloria (Lot. Nucleo G AMP), 132, Qda 3 Lote 9, Gloria em Várzea Grande – MT, CEP:78.141-054, | ||||
Contatos: | 65 3684 1186 65 99972 1926 | ||||
Representante: | Agostinho Alves de Campos | ||||
Item | Descrição | Quantidade | Und | Valor Unit/ | Valor Total |
01 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO HORAS/MÁQUINAS DE MOTONIVELADORA | 1999,70 | HORAS | R$ 211,68 | R$ 423.296,49 |
R$ 423.296,49 (Quatrocentos e Vinte Tres Mil Duzentos e Noventa e Seis Reais e Quarenta e Nove Centavos) | |||||
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
4. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativo ao contrato 118/2019, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2022.
Secretaria/ Programa | Projeto Atividade | Origem Recurso | Ficha | Natureza de Despesa | Fonte | |
008/2278 | Recuperação, Manutenção e Construção de Estradas Vicinais | PRÓPRIO | 385 | 33.90.39 – Outros serviços de terceiros-pessoa Jurídica | 1700 | R$ 423.296,49 |
4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei
5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 118/2019, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.
Nossa Senhora do Livramento , 20 de Abril de 2022.
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal