À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 24 inciso II da Lei Federal 8.666/93:

CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2015;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 688/2015 de 30 de novembro de 2015;

AUTORIZO em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Aquisição de uma área situado na sede do Município de Araguaiana/MT, com área de 10.000,00 m² ( dez mil metros quadrados ), desmembrando e área maior de 68 ha, 76 ca 00a, objeto da matricula nº 42.063 do CRI de Barra do Graças.

Favorecido: Sra. IVANIA CASSOL, brasileira, solteira, balconista, residente e domiciliada na Rua Domingos Cardoso, s/n em Araguaiana/MT, Portadora da CI RG nº 33.276.584-2, e inscrita no CIC nº 632.386.321/91.

Prazo de Vigência: 30 DIAS .

Valor Total R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais)

Fundamento Legal: Artigo. 24, inciso X da Lei Federal 8.666/93

Justificativa: Anexa nos autos do processo de Dispensa de licitação nº 1/2015.

Dotação Orçamentária:

11 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

11.02 – Gabinete do Secretário

1067 – Desapropriação de Imóveis

4.4.90.61.00.00.00 – Aquisição de Imóveis

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Araguaiana, 18 de dezembro de 2015.

José Marra Nery

Prefeito Municipal