Processo Administrativo nº 1064/2021 - Tomada de Preço nº 008/2021

Contrato Administrativo nº 111/2021, de 15/12/2021

CONTRATADO: DESTAK CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ nº 17.471.810/0001-29.

ASSUNTO: 2º Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 111/2021, referente a contratação de serviços de engenharia, com fornecimento de materiais de mão de obra para pavimentação em blocos sextavados (bloquetes) em vias urbanas do Município de Rondolândia/MT.

Considerando o teor do Ofício, de 13 de abril de 2022, protocolado pela empresa DESTAK CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ nº 17.471.810/0001-29, ora contratada, no qual, solicitou aditivo de prorrogação de prazo, para que seja realizado o pagamento a medição final por parte da contratante;

Considerando que o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 111/2021, expira no dia 13/04/2022, conforme cláusula segunda do Primeiro Termo Aditivo;

Considerando Memorando expedido pelo Setor de Engenheira, Responsável Técnica do Município, opinou pela prorrogação por mais 30 (trinta) dias, para fazer os procedimentos necessários para finalizar a medição da obra;

Considerando que há previsão na Cláusula Oitava do Contrato administrativo nº 111/2021, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Segundo Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 111/2021, com fundamento na sub-cláusula 8.1/8.2 da Cláusula oitava c/c o inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo contratual, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pela empresa contratada, ou seja, de 14/04/2022 à 13/05/2022, através do 2º Termo Aditivo de Prorrogação do prazo do contrato nº 111/2021;

b) Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 13 de abril de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal