TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO: 044/2022

DISPENSA Nº 015/2022

Respaldado no art. 75 da Lei 14.133/2021 e no Parecer da Assessoria Jurídica, cujo objeto: Contratação de empresa de Empresa Especializada em Assessoria e Consultoria sobre o ITR do Munícipio de Pontal do Araguaia-MT, AUTORIZO a compra direta, através da DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando a PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ACIMA CITADO, no valor de R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração de Pontal do Araguaia, em favor da proponente M. C. LEMOS PEREIRA ENGENHARIA, cujo CNPJ: 34.446.597/0001-14 . Em cumprimento ao disposto no art. 75 da Lei 14.133/2021 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios (AMM) para que produza efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 26 de ABRIL de 2022.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

PREFEITO MUNICIPAL