EDITAL Nº 03-2022 COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MIRASSOL
27 de Abril de 2022
SECRETARIA DE FAZENDA
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO
''E D I T A L Nº 03/2022”
NESTA DATA, PELO PRESENTE, FICAM OS (AS) PROPRIETÁRIOS ABAIXO IDENTIFICADOS, CIENTES POR MEIO DESTA PUBLICAÇÃO, PARA QUE NO PRAZO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 24 E 25 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.360/2016, DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PROVIDENCIEM A LIMPEZA DOS TERRENOS CONSTANTES NO(S) AUTO(S) DE INFRAÇÃO (ÕES) ANEXO (S), LAVRADO (S) EM DESFAVOR DE VOSSA (S) SENHORIA (S), APÓS LEVANTAMENTO EM CUMPRIMENTO A LEGISLAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE FORA CONSTATADO IN-LOCO, PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 11 DA LC Nº 1.360/2016, EM CONSONÂNCIA COM A LC DE Nº 001/1990 - CÓDIGO DE POSTURAS.
OS FISCAIS REALIZARAM A PRIMEIRA VISTORIA NOS LOTES, SENDO LAVRADO (S) O (S) AUTO (S) DE INFRAÇÃO (ÕES), EO NÃO CUMPRIMENTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO IMPLICARÁ NAS PENALIDADES CONSTANTES NOS ARTIGOS 22, 26 E/OU 25 § ÚNICO DA LC Nº 1.360/2016, QUE APÓS TERMINO DO PRAZO SUJEITAM-SE A APLICAÇÃO DA MULTA INICIAL DE 05 (CINCO) UFM - UNIDADE FISCAL DE MIRASSOL, NO VALOR DE R$ 645,50 (SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).
SUJEITANDO-SE AINDA A MULTA POR REINCIDÊNCIA DE 10 (UFM) - UNIDADE FISCAL DE MIRASSOL, NO VALOR DE R$ 1.291,00 (MIL DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS) E NÃO SENDO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS, DEPOIS DE APLICADA A REINCIDÊNCIA, SUJEITA(M) - SE TAMBÉM AO LANÇAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA DE CAPIM EM LOTES INDIVIDUAIS (ATÉ 375 m²) EQUIVALENTE A 1.93 (UFM), NO VALOR DE R$ 249,16 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) CONFORME ESTABELECE A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.591 DE 23 DE ABRIL DE 2020, ANEXO ÚNICO.
SEGUE ABAIXO RELAÇÃO DAS AUTUAÇÕES:
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 60/2022 - L: 20 DA Q: 014 – MIRASSOL II – JOSÉ BARBOSA - MULTA DE 05 (CINCO) UFM – NÃO REINCIDENTE;
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 67/2022 – L: 06 DA Q: 003 – LOT. RAIA - IVETE VIUDES GRAHL - MULTA DE 05 (CINCO) UFM – NÃO REINCIDENTE;
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 68/2022 – L: 05 DA Q: 003 – LOT. RAIA - IVETE VIUDES GRAHL - MULTA DE 05 (CINCO) UFM – NÃO REINCIDENTE;
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO EM, 26 DE ABRIL DE 2022.
JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS
COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 60/2022 | ||||||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |||||
| "Mirassol Cidade Limpa" | 04 | 12 | 32 | 20 | 04 | 2022 | ||||||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 107.009.040.3001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL JOSÉ BARBOSA | CPF/CNPJ 162.255.541-49 | ||||||||||
| TIPO RUA | LOGRADOURO – NOME MADALENA MARIANA MARQUES | Nº 1.312 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. MIRASSOL II | |||||||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 20 | QUADRA 014 | CEP 78.280-000 | |||||||||
| Descrição das Infrações | ||||||||||||
| Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, dando conta de que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município; Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado, nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel se encontra em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos; Considerando a atuação da fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em razão da legislação existente; visando principalmente combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças, que se proliferam em terrenos baldios; Fica o(s) responsável (is), proprietário(s) e/ou adquirente(s), autuado(s), ciente(s) que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos os imóveis. Obs. Devido período chuvoso, e a causa principal das reclamações serem por causa de insetos, caramujos, e animais peçonhentos que se acomodam nas folhagens e palhas secas, entulhos e etc. Para efeito de limpeza do terreno, não serão considerados limpos os terrenos apenas roçados, uma vez que esses procedimentos não inibem a completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo responsável, ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. | ||||||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 645,50 | |||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.291,00 | |||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.936,50 | |||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.582,00 | |||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 645,50 | |||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeita-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 67/2022 | ||||||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |||||
| "Mirassol Cidade Limpa" | 04 | 13 | 26 | 26 | 04 | 2022 | ||||||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 104.003.003.6001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL IVETE VIUDES GRAHL | CPF/CNPJ 811.857.821-68 | ||||||||||
| TIPO RUA | LOGRADOURO – NOME IVAN SOARES DOS REIS | Nº 2.194 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. LOTEAMENTO RAIA | |||||||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 06 | QUADRA 003 | CEP 78.280-000 | |||||||||
| Descrição das Infrações | ||||||||||||
| Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, dando conta de que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município; Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado, nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel se encontra em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos; Considerando a atuação da fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em razão da legislação existente; visando principalmente combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças, que se proliferam em terrenos baldios; Fica o(s) responsável (is), proprietário(s) e/ou adquirente(s), autuado(s), ciente(s) que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos os imóveis. Obs. Devido período chuvoso, e a causa principal das reclamações serem por causa de insetos, caramujos, e animais peçonhentos que se acomodam nas folhagens e palhas secas, entulhos e etc. Para efeito de limpeza do terreno, não serão considerados limpos os terrenos apenas roçados, uma vez que esses procedimentos não inibem a completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo responsável, ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. | ||||||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 645,50 | |||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.291,00 | |||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.936,50 | |||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.582,00 | |||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 645,50 | |||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
| ||||||||||||||||
| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeita-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||
| Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 68/2022 | ||||||||||||
| ORDEM DA AÇÃO FISCALIZADORA | MOMENTO DA LAVRATURA | |||||||||||
| PROGRAMA | MÊS/INÍCIO | MÊS/TÉRMINO | HORA | MINUTO | DIA | MÊS | ANO | |||||
| "Mirassol Cidade Limpa" | 04 | 13 | 28 | 26 | 04 | 2022 | ||||||
| IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E IMÓVEL | ||||||||||||
| INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 104.003.004.7001 | NOME DO CONTRIBUINTE OU RAZÃO SOCIAL IVETE VIUDES GRAHL | CPF/CNPJ 811.857.821-68 | ||||||||||
| TIPO RUA | LOGRADOURO – NOME IVAN SOARES DOS REIS | Nº 2.206 | BAIRRO –DISTRITO – SUB-DISTRITO. LOTEAMENTO RAIA | |||||||||
| MUNICÍPIO MIRASSOL D’OESTE | LOTE(S) 05 | QUADRA 003 | CEP 78.280-000 | |||||||||
| Descrição das Infrações | ||||||||||||
| Após inúmeras reclamações de terceiros via denúncias anônimas, dando conta de que no referido bairro/rua/avenida consta(m) inúmeros terrenos baldios, que estão constantemente cobertos com matagal, depósito de lixos e outros; Nos termos do artigo 1º parágrafo único e incisos I, II, III e IV, artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, no poder de Polícia que é concedido ao município; Conforme vistoria in loco realizada no imóvel mencionado, nós fiscais municipais, constatamos que o imóvel se encontra em desacordo com o disposto no artigo 11 da mesma lei, em estado de abandono e oferecendo riscos aos moradores vizinhos; Considerando a atuação da fiscalização periódica para limpeza dos terrenos na zona urbana, em razão da legislação existente; visando principalmente combater a proliferação de mosquito e outros animais transmissores de doenças, que se proliferam em terrenos baldios; Fica o(s) responsável (is), proprietário(s) e/ou adquirente(s), autuado(s), ciente(s) que o não cumprimento do prazo abaixo estipulado, implicará no lançamento da multa inicial, abaixo discriminada, devendo os responsáveis manter periodicamente limpos os imóveis. Obs. Devido período chuvoso, e a causa principal das reclamações serem por causa de insetos, caramujos, e animais peçonhentos que se acomodam nas folhagens e palhas secas, entulhos e etc. Para efeito de limpeza do terreno, não serão considerados limpos os terrenos apenas roçados, uma vez que esses procedimentos não inibem a completamente a proliferação de mosquitos e insetos peçonhentos como, cobras, escorpiões, ratos e outros tipos de animais; Dessa forma, de acordo com a legislação em vigor, lavramos o presente auto de infração em 2 (duas) vias de igual teor, assinadas por nós e pelo responsável, ou seu representante legal, ficando em seu poder uma via e outra na Coordenadoria de Fiscalização. | ||||||||||||
| Classificação das Infrações Lei nº 1.360 de 10 de março de 2016. | ||||||||||||||||
| Art. 22 inciso I alíneas "a", "b", "c" e "d" | Art. 26 incisos I,II,III e IV | |||||||||||||||
| 1 – ( X ) Leve: Com mato e/ou sujeiras diversas; | 05 UFM.s - R$ 645,50 | |||||||||||||||
| 2 – ( ) Médio: Com mato e/ou 01 a 02 focos no mesmo imóvel; | 10 UFM.s - R$ 1.291,00 | |||||||||||||||
| 3 – ( ) Grave: Com mato e/ou 03 a 04 focos no mesmo imóvel; | 15 UFM.s - R$ 1.936,50 | |||||||||||||||
| 4 – ( ) Gravíssima: Com mato e/ou 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água e outros; | 20 UFM.s - R$ 2.582,00 | |||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DA MULTA | ||||||||||||||||
| LEI OU DECRETO | ARTIGO(S) | INCISOS | ALINEA | % | BASE DE CÁLCULO | VALOR DA MULTA INICIAL | ||||||||||
| LEI Nº 1.360/2016 | 22 e 26 e/ou 25 § único | I | "a" | 05 UFMs | R$ - 645,50 | |||||||||||
| Enquadramento do fato gerador da Multa
Total da Multa
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| INTIMAÇÃO | ||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima identificado, notificado da presente autuação fiscal, por descumprimento ao artigo 2º e 11 da Lei 1.360 de 10 de março de 2016, para que no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a contar do recebimento deste, providencie a limpeza do referido lote. O não cumprimento a presente autuação dentro do prazo estabelecido em lei, sujeita-se em caso de reincidência multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente, devendo-as, serem recolhidas aos cofres do município em 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 4º, 5º e 6º da mesma lei. | ||||||||||||||||
| AMPLA DEFESA | ||||||||||||||||
| Conforme Art. 28 da Lei nº 1.360/2016, fica concedido prazo de 5 (cinco) dias após recebimento, para apresentar defesa contra o auto de infração. | ||||||||||||||||
| FISCAIS AUTUANTES | ||||||||||||||||
| NOME | MATRICULA/PORTARIA | CARIMBO E ASSINATURA | ||||||||||||||
| JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS | Mat. 4269 e Portaria nº 172/2018 | |||||||||||||||
| CRISTIANO JOSÉ DE OLIVEIRA | Mat. 1103 e Portaria nº 098/2016 | |||||||||||||||