A Administração Pública municipal por intermédio da Prefeitura Municipal enquanto órgão representativo desta entidade política vem, por meio desta, conceder autorização de uso de bem público (vias públicas) as autoescolas:

EDMAR WITTER – ME, inscrita no CNPJ sob o n °04.965.466/0001-82, inscrição municipal 04.965.466/0001-82, com sede na rua Rio Grande do Sul, n° 463, Setor A; CFC – QUERÊNCIA – CENTRO DE FORMAÇAO DE CONDUÇAO DE VEÍCULOS, inscrita no CNPJ sob o n° 06.183.382/0001-12, inscrição municipal n° 901.512.697, com sede na Avenida Oeste, n° 283, Setor E.

Tendo tal medida fundamento nos artigos 1° e 170° da Constituição Federal cujo teor normativo dispõe no sentido de incentivar a livre iniciativa e a valorização do trabalho visando, por conseguinte, viabilizar a livre concorrência entre os empresários (de qualquer espécie) e, consequentemente, fomentar o desenvolvimento nacional e a produção de riqueza, haja vista o modelo econômico adotado pela República Federativa do Brasil – capitalismo-.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

[...]

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

No entanto, não obstante seja direito das empresas a exploração de atividade econômica seja ela qual, for desde que lícita e em cumprimento aos requisitos legais, não há direito em caráter absoluto, limitando-se este quando em confronto com outros direitos, notadamente, no direito aos munícipes a livre locomoção (direito de ir e vir) cujo núcleo essencial não pode ser extinto, razão pela qual, a presente autorização de uso de bem público fica condicionada a utilização apenas parcial da via pública não podendo, em hipótese alguma, ser a via totalmente obstruída, impedindo o trânsito e prejudicando o trafego de pessoas e veículos automotores, de modo que, eventual denúncia e/ou fiscalização realizada por parte da Prefeitura Municipal constate a obstrução da via pública poderá ensejar a revogação desta autorização, na medida em que, o exercício da atividade empresarial não pode servir de salvaguarda para limitar o exercício de outros direitos, ficando assim as autoescolas desde já notificadas no sentido de que eventual constatação de irregularidades no uso de bem público poderá – desde que previamente averiguado e mediante procedimento administrativo – ensejar a revogação deste ato administrativo, vindo, por conseguinte a prejudicar o exercício da atividade empresarial por parte das autoescolas supramencionadas.

Ademais, insta mencionar que tal autorização limita-se a:

Rua B-8, situada nos arredores da Quadra B10 a ambas as autoescolas; Rua B-6 a autoescola EDMAR WITTER – ME; Rua E-23, Setor E a autoescola CFC – QUERÊNCIA – CENTRO DE FORMAÇAO DE CONDUÇAO DE VEÍCULOS, limitada aos lotes 10 a 13 da Quadra 22.

Querência – MT, 17 de dezembro de 2015.

Norton Mussalan Ferreira

OAB/MT n°. 20.035-O

Assessor Jur